Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033163 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DESOBEDIÊNCIA PRIORIDADE DE PASSAGEM MANOBRA DE SALVAMENTO CULPA DO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP200211120221396 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 198/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART7 ART27 ART31 N1 A. CCIV66 ART339 ART505 ART570. CPC95 ART710 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/06/08 IN BMJ N488 PAG323. AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG602. | ||
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| Sumário: | I - A prova da inobservância das leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando a prova em concreto da falta de diligência. II - Guinar para a esquerda, a fim de evitar o embate, é manobra de salvamento e causa justificativa do facto. III - No acidente de viação há culpa do lesado que não cedeu passagem a quem tinha prioridade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |