Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004061 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PODERES DO JUIZ EQUIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199101080310531 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N3. CPC67 ART159 ART511 N1 ART513 ART572 ART650 N2 F ART664. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1971/05/26 IN BMJ N207 PAG106. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204. AC RL DE 1972/10/18 IN BMJ N220 PAG204. | ||
| Sumário: | I - A matéria de facto não alegada não pode ser valorada na sentença. II - O artigo 566, nº 3 do Código Civil só é aplicável quando não for possível determinar o valor exacto do dano, e não quando não foi possível determinar o próprio dano. | ||
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