Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310531
Nº Convencional: JTRP00004061
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO JUIZ
EQUIDADE
Nº do Documento: RP199101080310531
Data do Acordão: 01/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N3.
CPC67 ART159 ART511 N1 ART513 ART572 ART650 N2 F ART664.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/26 IN BMJ N207 PAG106.
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.
AC RL DE 1972/10/18 IN BMJ N220 PAG204.
Sumário: I - A matéria de facto não alegada não pode ser valorada na sentença.
II - O artigo 566, nº 3 do Código Civil só é aplicável quando não for possível determinar o valor exacto do dano, e não quando não foi possível determinar o próprio dano.
Reclamações: