Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018197 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199603129620039 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 351/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1014. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG64. | ||
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| Sumário: | I - Como princípio geral, a obrigação de prestação de contas impende sobre quem administra bens ou interesses alheios ou trata de negócios alheios, ou simultaneamente próprios ou alheios independentemente da causa ou fonte dessa administração. II - Não integra essa obrigação, por falta de causa de pedir, o simples facto da venda ou promessa de venda, com recebimento dos respectivos preço e sinal, de fracções autónomas de prédio de que se é comproprietário, em relação aos outros comproprietários. | ||
| Reclamações: | |||
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