Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040894
Nº Convencional: JTRP00031211
Relator: MANSO RAÍNHO
Descritores: MEIOS DE PROVA
PROVA DOCUMENTAL
CONTRADITÓRIO
Nº do Documento: RP200101170040894
Data do Acordão: 01/17/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 64/99
Data Dec. Recorrida: 03/22/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART340 N2 ART355.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/07/10 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG229.
Sumário: Desde que os elementos documentais ou outros elementos probatórios de suporte documental (caso de um outro exame) tenham sido juntos ao processo e se tenha garantido o contraditório, podem ser os mesmos valorados como prova, posto que não tenham sido válida e procedentemente impugnados.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: