Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224906 |  |
MOTIVAÇÃO
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007917 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199004040224906 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART411 ART420. | ||
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| Sumário: | Interposto recurso sem que fosse apresentada a motivação, devia o Meritíssimo Juiz proferir despacho de não admissão, não se compreendendo que o processo haja de ser remetido inutilmente ao tribunal de recurso para aí ser rejeitado. | ||
| Reclamações: | |||
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