Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REVISãO FORMAL
DIVORCIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002663 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA REVISãO FORMAL DIVORCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199205049110639 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096. | ||
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| Sumário: | Merece confirmação a sentença de divorcio emanada de tribunal estrangeiro se não houver duvidas sobre a autenticidade do documento que a contem nem sobre a inteligencia da decisão, não foram violados os principios de ordem publica portuguesa nem nela ha ofensa de disposições do direito privado portugues e tambem se não apura a falta de qualquer dos requisitos do artigo 1096, alineas a), c) e d), do Codigo de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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