Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0002125
Nº Convencional: JTRP00018579
Relator: MACHADO COSTA
Descritores: FORMA
DOCUMENTO PARTICULAR
VALIDADE
EXEQUIBILIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INCUMPRIMENTO
DATA DA VERIFICAÇÃO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Nº do Documento: RP198402070002125
Data do Acordão: 02/07/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TI PAG233
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG V2 PAG59 V01 PAG259. M CORDEIRO IN BMJ N306 PAG27. P LIMA-A VARELA IN CCANOT 2ED V2 PAG94. G TELES IN DIR OBG.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/06/16 ART2.
CCIV66 ART12 ART410 N3 ART442 N2 ART808 N1 ART830.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/29 IN BMJ N290 PAG285.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG361.
Sumário: I - O novo texto do artigo 830 do Código Civil tem eficácia retroactiva e é aplicável aos contratos e obrigações assumidas antes da sua entrada em vigor, desde que o incumprimento se tenha verificado posteriormente.
II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, pode haver sempre lugar a execução específica, excepto se existir convenção expressa das partes que a afaste ou se a tal se opuser a própria natureza da obrigação assumida.
III - O facto de o contrato-promessa constar de simples documento particular não obsta à execução específica.
IV - A essa execução também não obsta a circunstância de o documento não conter os requisitos que o actual n. 3 do artigo 410 do Código Civil passou a exigir para a sua celebração, quando não invocável pelo promitente-vendedor que directamente lhe deu causa.
Reclamações: