Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830125
Nº Convencional: JTRP00023680
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS
Nº do Documento: RP199805149830125
Data do Acordão: 05/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 227/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T2 ANOI PAG13.
AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ T2 ANOII PAG91.
AC STJ DE 1995/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG31.
AC STJ DE 1995/02/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG50.
AC STJ DE 1995/02/14 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG79.
AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.
Sumário: I - A indemnização pela privação do veículo acidentado, enquanto era reparado, exige que se prove, a par deste facto, que o autor o utilizava diariamente na sua vida pessoal e profissional, e que a falta desse meio de transporte lhe ocasionou dano.
II - Não pode coexistir a actualização monetária com os juros de mora.
III - No caso de se actualizar a indemnização os juros deverão contar-se apenas a partir da sentença que assim fez.
Reclamações: