Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110088
Nº Convencional: JTRP00000197
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: SUSPENSãO DA EXECUçãO DA PENA
CUMULO DE PENAS
CASO JULGADO
Nº do Documento: RP199103209110088
Data do Acordão: 03/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART48 ART78 ART79
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/12/12 IN-CJ T5 ANOX PAG241.
AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG345.
AC STJ DE 1986/11/19 IN BMJ N361 PAG278.
AC RL DE 1987/06/24 IN CJ T3 ANOX11 PAG136.
AC STJ DE 1990/02/07 IN CJ T1 ANOXV PAG30
Sumário: 1- Do preceituado nos artigos 48. e seguintes do Codigo Penal decorre que a suspensão de uma pena resulta de uma decisão judicial que não se reveste da natureza absoluta do caso julgado, antes sendo susceptivel de ser modificada ou revogada em função do comportamento do arguido demonstrativo de que não e merecedor do beneficio concedido.
2- Verificados os pressupostos do artigo 79. do Cºdigo Penal devera ser proferida nova sentença que aplique uma pena unica.
3- Na nova sentença, a avaliação ou a apreciação global dos factos e da personalidade do agente pode conduzir a não suspensão da execução das penas parcelares que haviam sido declaradas suspensas, sem que dai resulte ofensa de caso julgado j: que este se forma em relação a medida da pena e não relativamente a suspensão da sua execução.
Reclamações: