Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017467 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | PRÉDIO URBANO ALIENAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA FORMALIDADES LICENCIAMENTO DE OBRAS LICENÇA DE UTILIZAÇÃO REGISTO PREDIAL REGISTO PROVISÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511049551087 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 19/95-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/25/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | L 46/85 DE 1985/09/20 ART44. CRP84 ART7 ART8 ART70. | ||
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| Sumário: | I - A exigência, feita pelo artigo 44 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, de, nas escrituras de alienação de fracção autónoma de prédio urbano, se fazer a prova " da existência da correspondente licença de construção ou de utilização... ", não se traduz numa alternativa arbitrária; basta a primeira, se o prédio está ainda em construção, e exige-se a segunda no caso de o prédio já estar construído. II - No caso de não cumprimento dessa formalidade, o registo da aquisição só pode ser lavrado como provisório por dúvidas. | ||
| Reclamações: | |||
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