Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630829
Nº Convencional: JTRP00023448
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: HABILITAÇÃO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199804309630829
Data do Acordão: 04/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 32-A/95
Data Dec. Recorrida: 02/02/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART270 A ART276 N1 A ART284 N1 A ART371 ART373 N1.
Sumário: I - A habilitação incidental apenas tende a legitimar os habilitandos como substitutos da pessoa falecida na causa principal, ficando fora de questão saber se têm ou não legitimidade substantiva.
Reclamações: