Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0120140
Nº Convencional: JTRP00035468
Relator: ALZIRO CARDOSO
Descritores: SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO
USUCAPIÃO
OBRAS
Nº do Documento: RP200212170120140
Data do Acordão: 12/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE
Processo no Tribunal Recorrido: 438/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: LIVRO 95 - FLS 69 A 173 F/V
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1566 N1.
Sumário: Constituída uma servidão de estilicídio por usucapião, os donos do prédio dominante podem realizar obras no seu prédio por forma a manter ou reduzir as suas vantagens, mas não a aumentá-las.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: