Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035468 | ||
| Relator: | ALZIRO CARDOSO | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO USUCAPIÃO OBRAS | ||
| Nº do Documento: | RP200212170120140 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 438/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 95 - FLS 69 A 173 F/V | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1566 N1. | ||
| Sumário: | Constituída uma servidão de estilicídio por usucapião, os donos do prédio dominante podem realizar obras no seu prédio por forma a manter ou reduzir as suas vantagens, mas não a aumentá-las. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |