Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
AC RP DE 1990/09/18 IN CJ T4 ANOXV PAG206.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012069 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199311309240922 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART23 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/04/01 IN CJ T2 ANOXI PAG184. AC RP DE 1990/09/18 IN CJ T4 ANOXV PAG206. | ||
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| Sumário: | Sendo a indemnização devida pela expropriação por utilidade pública uma dívida de valor, há lugar à sua actualização, desde a data da avaliação até à data da decisão na segunda instância, através do recurso aos índices de preços no consumidor. | ||
| Reclamações: | |||
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