Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007569 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | GARANTIA REAL PENHORA VENDA JUDICIAL NULIDADE FALTA DE CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199402289330885 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 59/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/31/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART864 N3 ART907. | ||
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| Sumário: | I - Em processo executivo, a falta de citação de credor com garantia real sobre o bem penhorado, só implica a nulidade das vendas, adjudicações, remissões ou pagamentos já efectuados, se o exequente foi o exclusivo beneficiário. II - Será beneficiário exclusivo se, no caso da venda, foi ele o comprador ou o adjudicatário, sem que sobrevenham preferências ou remissões; e ainda se lhe couber em pagamento todo o preço da coisa adquirida. | ||
| Reclamações: | |||
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