Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250036
Nº Convencional: JTRP00006231
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: ACESSO AO DIREITO
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199203029250036
Data do Acordão: 03/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 85/90-2
Data Dec. Recorrida: 10/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: CONST89 ART20 N1.
DL 387-C/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART15 N1 ART19 ART23 N1
N2 N3 N4 ART29.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/06/20 IN CJ ANOXV T3 PAG59.
Sumário: Na apreciação do pedido de apoio judiciário há que olhar aos rendimentos do requerido, à disponibilidade do seu património para os produzir, que não ao valor desse património.
Reclamações: