Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110558
Nº Convencional: JTRP00008224
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: PODERES DO JUIZ
ERRO DE JULGAMENTO
ERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: RP199304059110558
Data do Acordão: 04/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 87-A/89
Data Dec. Recorrida: 05/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 ART667 ART668 N1 N3.
Sumário: I - Comete um erro de julgamento, e não erro material, o juiz que na sentença de graduação de créditos não gradua no lugar que lhe compete um crédito garantido por hipoteca.
II - Tal erro não pode ser rectificado no tribunal onde foi cometido, por ter esgotado o poder jurisdicional do juiz com a prolação daquela sentença.
Reclamações: