Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008224 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | PODERES DO JUIZ ERRO DE JULGAMENTO ERRO MATERIAL RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
| Nº do Documento: | RP199304059110558 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 87-A/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N1 N2 ART667 ART668 N1 N3. | ||
| Sumário: | I - Comete um erro de julgamento, e não erro material, o juiz que na sentença de graduação de créditos não gradua no lugar que lhe compete um crédito garantido por hipoteca. II - Tal erro não pode ser rectificado no tribunal onde foi cometido, por ter esgotado o poder jurisdicional do juiz com a prolação daquela sentença. | ||
| Reclamações: | |||