Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0022840
Nº Convencional: JTRP00016280
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
LOGRADOURO
Nº do Documento: RP198905230022840
Data do Acordão: 05/23/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1989 TIII PAG203
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: M MESQUITA IN A PROP HORIZ NO COD CIV PORT PAG66. V MILLER IN A PROP HORIZ NO COD CIV PORT PAG45 PAG141. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1421 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/11/17 IN CJ T5 PAG71.
Sumário: O logradouro de prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, não é necessariamente, parte do prédio, sendo, por isso, válida a estipulação pela qual foi atribuído a uma única fracção.
Reclamações: