Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016280 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM LOGRADOURO | ||
| Nº do Documento: | RP198905230022840 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIII PAG203 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | M MESQUITA IN A PROP HORIZ NO COD CIV PORT PAG66. V MILLER IN A PROP HORIZ NO COD CIV PORT PAG45 PAG141. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART204 N2 ART1421 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/11/17 IN CJ T5 PAG71. | ||
| Sumário: | O logradouro de prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, não é necessariamente, parte do prédio, sendo, por isso, válida a estipulação pela qual foi atribuído a uma única fracção. | ||
| Reclamações: | |||