| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0131220 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00032779 |
| Relator: | JOÃO BERNARDO |
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
CONFLITO DE INTERESSES
PENSÃO POR INCAPACIDADE
ACIDENTE DE TRABALHO
PENHORA
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL |
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| Nº do Documento: | RP200110040131220 |
| Data do Acordão: | 10/04/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 55-D/90 |
| Data Dec. Recorrida: | 02/16/2001 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR FAM.
DIR MENORES. |
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXLI.
L 100/97 DE 1997/09/13 ART35.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART12.
CPC95 ART824 N1 B.
DL 314/78 DE 1978/10/27 ART189.
CONST97 ART1 ART59 N2 A ART63 N1 N3 ART36 N5 ART69 N1.
DL 313/00 DE 2000/12/02.
DL 164/99 DE 1999/05/13.
L 75/98 DE 1998/11/19 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG82.
AC TC DE 1993/06/29 IN DR IIS 1994/01/19.
AC TC DE 1999/05/26 IN DR IIS 1999/10/22. |
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| Sumário: | I - No conflito entre o interesse do menor na obtenção de alimentos, por parte do pai, e entre o interesse deste na manutenção de um mínimo de dignidade, deve prevalecer o do pai, considerando-se impenhorável a pensão por acidente de trabalho, inferior ao salário mínimo nacional, único rendimento deste.
II - Tal conflito soluciona-se com o recurso à Lei n.75/98, de 19 de Novembro, e ao Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, |
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