Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022460 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA RESPONSABILIDADE PELO RISCO RESPONSABILIDADE CIVIL NEXO DE CAUSALIDADE REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199711279731070 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N1 ART508 ART563. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG307. AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG59. | ||
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| Sumário: | I - A responsabilidade objectiva ou pelo risco pressupõe a existência de todos os requisitos da responsabilidade subjectiva menos os da culpa e da ilicitude do facto causador do dano. II - Se a vítima de acidente de viação acabar por falecer em consequência de lesão não resultante do acidente, não ocorrendo o nexo causal, não há lugar a qualquer indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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