Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009450 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PROVAS | ||
| Nº do Documento: | RP199306149340176 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3633/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART401 N2 ART405 ART406 ART399. CCIV66 ART1563 ART1547 N1 ART1287 ART1296. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG338. AC STJ DE 1980/04/15 IN BMJ N296 PAG206. AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG376. | ||
| Sumário: | I - No agravo que decrete a providência cautelar não especificada apenas se pode discutir se os factos provados consubstanciam os requisitos de que depende o decretamento da providência. II - Não pode o agravante fazer contra-prova ou prova em contrário dos factos provados pelo requerente. | ||
| Reclamações: | |||