Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020515 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | USO E HABITAÇÃO CONTRATO ESCRITURA PÚBLICA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM NULIDADE ABSOLUTA ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702179650648 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 221/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1485 ART219 ART220 ART334 ART335. CNOT67 ART80 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1985/06/20 IN CJ T3 ANOX PAG261. AC STJ DE 1991/07/11 IN BMJ N409 PAG735. | ||
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| Sumário: | I - O contrato que importa a constituição do direito de uso e habitação está sujeito a escritura pública, como formalidade " ad substantiam ", e a sua falta gera a nulidade do negócio. II - O abuso de direito não é invocável como meio de impedir os efeitos da nulidade por falta de escritura pública, apenas podendo fundamentar o direito a uma indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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