Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013361 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO SEGURADORA INTERVENÇÃO PRINCIPAL | ||
| Nº do Documento: | RP199501099450934 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 132/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART351 ART352. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/05/18 IN CJ ANOVII T3 PAG34. | ||
| Sumário: | I - É lícito, em acção por acidente de viação a ré-seguradora pedir a intervenção principal de outra seguradora, sendo o acidente simultaneamente de viação e trabalho, tendo esta assumido a obrigação de ressarcir o lesado e, consequentemente, o direito de reaver do culpado no sinistro o reembolso dos quantitativos prestados. | ||
| Reclamações: | |||