Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009284 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199304139250837 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 111/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N1 I N2 C. CCIV66 ART1093 N1 I N2 C ART2003 N1. CONST76 ART36 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N359 DE 1991/07/09 IN DR 237 IS 1991/10/15. AC RL DE 1970/06/11 IN JR XVI PAG468-469. AC RP DE 1971/12/02 IN BMJ N212 PAG291. AC RE DE 1977/01/10 IN CJ ANOII T1 PAG135. AC RC DE 1977/07/27 IN CJ ANOII T5 PAG1092. | ||
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| Sumário: | I - A permanência no arrendado de um filho do arrendatário, ainda que fruto de uma união de facto, configura a excepção prevista no artigo 64, nº 2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano. II - A falta de residência permanente só constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento se se tiver prolongado por mais de um ano. | ||
| Reclamações: | |||
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