Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240152
Nº Convencional: JTRP00003704
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA
MATANÇA CLANDESTINA
Nº do Documento: RP199203259240152
Data do Acordão: 03/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 715/90-1
Data Dec. Recorrida: 11/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART22.
Sumário: O artigo 22, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, destina-se a proteger os valores da vida, da saude e da integridade fisica dos consumidores contra o perigo resultante do abate de animais para consumo publico sem a certeza das necessarias condições sanitarias.
Reclamações: