Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410370
Nº Convencional: JTRP00012824
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: PROCESSO PENAL
CASO JULGADO FORMAL
DECLARAÇÃO GENÉRICA
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199406089410370
Data do Acordão: 06/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 82/92-2
Data Dec. Recorrida: 01/24/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART311 N1.
Sumário: Não é objecto de caso julgado formal a decisão genérica proferida no âmbito do artigo 311 do Código de Processo Penal de que " não há ilegitimidades ".
Reclamações: