Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010142
Nº Convencional: JTRP00028666
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Nº do Documento: RP200005030010142
Data do Acordão: 05/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 712/97-2S
Data Dec. Recorrida: 11/03/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 D.
Jurisprudência Nacional: AC RP IN PROC9910361 DE 2000/02/02.
Sumário: O artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio abrange os crimes puníveis com prisão não superior a 1 ano e multa complementar.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: