Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021707 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONCURSO DE CREDORES CUSTAS RESPONSABILIDADE EXEQUENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199707079750500 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9996-C | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART9 N2 N3 N4 ART15 N1 B ART122 N2 ART142 N1. CPC67 ART446 ART447 ART864 ART865 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/03/26 IN CJ T2 ANOXII PAG225. AC RP DE 1986/04/29 IN BMJ N356 PAG447. | ||
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| Sumário: | I - A fase da reclamação de créditos não pode considerar-se como um incidente, pois trata-se de uma sequência normal do processo de execução. II - O apenso de concurso de credores está sujeito a tributação autónoma em custas. III - O exequente é sempre o único responsável por essas custas se a execução ficou parada por culpa sua, já que o processo de reclamação de créditos está dependente do andamento da execução. | ||
| Reclamações: | |||
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