Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540062
Nº Convencional: JTRP00022872
Relator: CACHAPUZ GUERRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS GRAVES
CRIME DE RESULTADO
DOLO
Nº do Documento: RP199711269540062
Data do Acordão: 11/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 281/93-5
Data Dec. Recorrida: 11/04/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART143 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ BMJ N346 PAG190.
AC STJ BMJ N348 PAG273.
AC STJ BMJ N396 PAG283.
AC STJ BMJ N396 PAG295.
AC STJ BMJ N400 PAG335.
AC STJ CJSTJ T2 ANOI PAG218.
AC STJ CJSTJ T3 ANOI PAG238.
Sumário: I - O crime do artigo 143 alínea b) do Código Penal de 1982 é um ilícito penal de resultado sendo necessário um dolo de dano, ou seja, dolo não só na ofensa como também no resultado.
Reclamações: