Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019861 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NULIDADE CLÁUSULA AQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA COISA PAGAMENTO PRESTAÇÕES FUTURAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199611189450722 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8178/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ART9 ART12 ART19 ART22. CCIV66 ART292. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG465. AC STJ DE 1995/05/18 IN CJSTJ T2 ANOXX PAG94. AC STJ DE 1994/07/05 IN CJSTJ T3 ANOXIX PAG41. | ||
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| Sumário: | I - É nula, por violar prescrição legal, a cláusula de um contrato de locação financeira que, finda a locação, obrigue o locatário a comprar a coisa locada. II - A nulidade de tal cláusula não determina a invalidade do negócio. III - Tendo o locador financeiro resolvido o contrato não pode exigir o cumprimento das rendas vincendas. | ||
| Reclamações: | |||
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