Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930310 |  |
PORTADOR LEGÍTIMO
ENDOSSANTE
ENDOSSO EM BRANCO
II - O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025603 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | LETRA PORTADOR LEGÍTIMO ENDOSSANTE ENDOSSO EM BRANCO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903259930310 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GONDOMAR 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 267-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART11 ART13 ART14. | ||
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| Sumário: | I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante. | ||
| Reclamações: | |||
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