Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INTERPELAÇÃO
JUROS DE MORA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022170 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | FIANÇA INTERPELAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199710099730142 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4568/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 ART847 N1. | ||
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| Sumário: | I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora do devedor, daí decorrendo que, para que a obrigação se tenha por não cumprida e se vençam juros moratórios contra o fiador, não é necessária a interpelação deste, bastando a do devedor, nos termos do artigo 805 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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