| 758/22.6PBAVR.P1 |  |
VÍTIMA COM A QUALIDADE DE ENFERMEIRA
SUCESSÃO DE LEIS
II - Tal sucede porque a proteção destes profissionais não se mostrava excluída na data em que os factos foram praticados por duas ordens de razões: a primeira, porque ali se abrangia expressamente o «funcionário público, civil (…) no exercício das suas funções ou por causa delas» e a enfermeira/ofendida, exercia as funções de enfermeira num hospital público; a segunda, porque o nº 2 do art. 132º, continha (que ainda mantém) a alocução «entre outras», de onde se retira que o elenco dos profissionais abrangidos na alínea l) que poderiam ser vítimas do tipo de crime em apreço nestes autos, não era taxativo/fechado.
III - O exemplo-padrão ou exemplo-regra utilizado pelo legislador na alínea l) do nº 2 do art. 132º do Cód. Penal relaciona-se com a vítima: “«a quem» o agente fez”, ou seja, relativamente à qual, indiciariamente, o agente atuou com maior censurabilidade ou perversidade (o que se mantém válido quer na versão dada pela Lei nº 16/2018 de 27/03, quer na atual, resultante da Lei nº 26/2025 de 19/03) – Cfr. Miguez Garcia e Castela Rio, no “Código Penal. Parte geral e especial com Notas e Comentários”, 2015, 2ª Edição, Almedina, 528.
(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Comarca de Aveiro
Juízo Local Criminal de Aveiro - ...
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:
I - RELATÓRIO
Por sentença depositada em 25/11/2025, a arguida AA foi condenada pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º nº 1 e 145º nºs 1 e 2, por referência ao art. 132º nº 2, alínea l), todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, substituída pela pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), perfazendo a quantia global de €825,00 (oitocentos e vinte e cinco euros).
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Não se conformando com a condenação, a arguida AA em 20/01/2026, interpôs recurso da sentença, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição):
“1. A recorrente/arguida entende, salvo devido respeito por entendimento diverso, terem sido violados pelo Tribunal a quo o artigo 2.º, n.º 1 do Código Penal e o artigo 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.
2. Estabelece o artigo 2.º, n.º 1 do Código Penal que “As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.”
3. Nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 4 da CRP, “ninguém pode sofrer penas ou medidas de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos (…).
4. Os factos descritos na acusação pública foram praticados em 12 de Julho de 2022.
5. Com a entrada em vigor da Lei n.º 26/2025, de 19/03, nomeadamente a alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, passou a prever expressamente que, quando praticado o crime de ofensas à integridade física simples, tal (…) “2 - É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: (…) l) praticar o facto contra profissional na área da saúde, sendo neste caso específico o agente punido com pena de prisão até quatro anos.
6. A nova lei veio agravar a moldura penal para o crime de ofensa à integridade física praticado contra profissionais de saúde, no âmbito da qual se inclui a profissão de enfermeira.
7. Assim, tendo os factos sido praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 26/2025, de 19/03, ao abrigo do princípio da irrectroactividade da lei penal, deve a arguida ser condenada pelo crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 Código Penal.
8. Por outro lado, foram igualmente violados os artigos 97.º, n.º 5 e 127.º, do Código de Processo Penal, e o artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal.
9. Pois, a prova produzida nos presentes autos impunha uma decisão diferente e mais adequada da que foi proferida pelo Tribunal a quo.
10. Não ficou demonstrado que a arguida possui personalidade violenta; tratou-se de uma situação pontual ocorrida no serviço de urgências do Hospital, em que a mesma se encontrava à data dos factos bastante ansiosa e nervosa; não tendo provocado qualquer dano grave ou permanente na ofendida.
11. O Auto de Notícia de fls. 4, o qual foi elaborado pelo elemento policial da PSP que recolheu a queixa presencialmente junto da ofendida, refere: “Que de imediato e sem que nada o fizesse prever a suspeita desferiu um soco na face da lesada, zona da boca e queixo, sem contudo lhe ter provocado qualquer ferimento visível.”
12. Portanto, impõe-se aqui uma reavaliação do contexto global do cometimento do crime pela arguida, proferindo-se uma decisão diversa, que, dentro da moldura penal aplicável ao crime de ofensa à integridade física simples, seja consentânea com as circunstâncias da sua actuação e as suas condições sócio-económicas.
13. Admitindo-se, por mera cautela, que a arguida praticou um crime de ofensa à integridade física qualificada, deverão ser tidas em conta as referidas circunstâncias a seu favor, nos termos do disposto no artigo 71.º do Código Penal, devendo ser-lhe aplicada uma pena que não exceda um mês de prisão e que deverá ser suspensa na sua execução.
Termos em que e nos demais de Direito:
- deve ser dado provimento ao presente recurso, e, por via dele, a arguida ser condenada por um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, ou, caso assim não se entenda, deverá ser-lhe aplicada uma pena que não exceda um mês de prisão e que deverá ser suspensa na sua execução.
Fazendo V. Exas., assim, a habitual e necessária JUSTIÇA!”.
Em 30/01/2026, o recurso foi admitido.
A este recurso respondeu o Ministério Público em 26/02/2026, pronunciando-se no sentido de lhe ser negado provimento, concluindo nos seguintes termos (transcrição):
“1. A sentença recorrida aplicou de forma incorreta a redação do artigo 132.º, n.º 2, alínea l) do Código Penal dada pela Lei n.º 26/2025, de 19 de março, porquanto os factos foram praticados no dia 12 de julho de 2022;
2. No entanto, não se afasta a aplicação daquela mesma norma, ainda que com a redação dada pela Lei n.º 16/2018, de 27 de março, porquanto a ofendida, enquanto enfermeira no exercício das suas funções, ainda se insere no conceito de funcionário público ali prescrito;
3. Ainda que assim não se entenda, o elenco aposto naquela norma não é taxativo e permite a inclusão de outras situações similares que demonstrem merecer o mesmo juízo de perversidade que recebem as ali presentes;
4. Não é possível afastar a especial censurabilidade da prática dos factos por parte da arguida, visto que o que motiva essa mesma atuação é a enfermeira, naquelas vestes, recusar obedecer ao pedido infundado da arguida, demonstrando um elevado desrespeito pela posição e funções da ofendida, pretendendo a arguida agredir não a pessoa BB, mas sim a profissional que não acedeu à sua tentativa de a beneficiar de forma irrazoável;
5. Ponderados os fatores que podem depor a favor ou contra o arguido, deve ser aplicada pena de prisão substituída por multa, nos termos do artigo 45.º do Código Penal.
6. A final, deve a decisão recorrida manter o seu dispositivo, somente sendo corrigida a fundamentação de Direito com o afastamento da redação atual do artigo 132.º, n.º 2, alínea l) do Código Penal, e aplicando-se a redação anterior, em vigor à data da prática dos factos.
Nestes termos, é nosso entendimento que somente se deve aceder ao pretendido no que referente à aplicação de redação posterior da norma legal, negando-se o provimento quanto ao restante, acabando por, ainda que com base me diferente fundamentação, se dever manter a decisão proferida em 1.ª instância, decidindo-se conforme for de JUSTIÇA!”.
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Neste Tribunal da Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto, em 10/04/2026, emitiu parecer no qual, acompanhando a resposta do Ministério Público junto da 1ª instância, pugnou pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão recorrida exceto no segmento referente à aplicação do atual art. 132º nº 2 alínea l) do Cód. Penal.
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Observado o disposto no art. 417º nº 2 do CPP, não foi apresentada resposta ao parecer.
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Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foi realizada a conferência.
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II - FUNDAMENTAÇÃO
Constitui jurisprudência assente e pacífica que o âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na respetiva motivação, sem prejuízo da matéria de conhecimento oficioso([1]).
Da leitura das conclusões da recorrente, retiram-se as seguintes questões a apreciar e decidir:
1ª a violação do princípio da não retroatividade da lei penal;
2ª a qualificação jurídica dos factos imputados como crime de ofensa à integridade física simples;
3ª subsidiariamente, a ausência de elementos que preencham a especial censurabilidade do comportamento da arguida;
4ª a aplicação de suspensão da execução da pena.
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Nas partes relevantes, é o seguinte o teor da sentença recorrida (transcrição parcial):
“A) DOS FACTOS
Factos Provados
Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos, com relevo para a decisão a proferir:
1. No dia 12 de Julho de 2022, a hora concretamente não apurada mas situada próxima das 23h30, BB encontrava-se no exercício das suas funções de enfermeira no Serviço de Urgência do Centro Hospitalar ..., em ....
2. Quando BB se encontrava num gabinete existente naquele local para a triagem dos utentes, a avaliar a situação clínica duma doente, surgiu no local a arguida AA que abriu a porta e referiu pretender falar com aquela com vista à sua filha ser atendida.
3. Perante isso, BB informou a arguida de que estava a fazer uma triagem e que teria de aguardar pela sua vez, ao mesmo tempo que se levantou para fechar a porta do gabinete, aproximando-se da arguida, altura em que esta lhe desferiu um soco na face.
4. Em consequência da actuação da arguida descrita em 3), BB ficou com a região mentoniana ruborizada e com uma pequena escoriação sangrante no interior do lábio superior, sentindo dor no primeiro dente incisivo medial do maxilar superior direito, que se encontra junto à escoriação, lesões que terão determinado um período de doença fixável em 7 (sete) dias, sem afectação da capacidade geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional, destas não resultando consequências permanentes.
5. A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que BB era enfermeira e que se encontrava no exercício dessas funções no Centro Hospitalar ... e que a sua conduta era proibida e punida por lei.
6. A arguida actuou com a intenção de atingir a integridade física de BB, o que efectivamente fez, assim actuando motivada pelo facto de BB, na qualidade de enfermeira, não ter assentido em triar a filha da arguida de imediato.
Mais se provou que:
7. A arguida é solteira e tem quatro filhos, nascidos em ../../1996, ../../1989, ../../1987, ../../1993. A arguida tem nove veículos automóveis registados em seu nome (Opel ... com registo de 21 de Outubro de 2021, Ford ... com registo de 31 de Dezembro de 1996, Opel ... com registo de 3 de Agosto de 2006, Renault ... com registo de 4 de Maio de 2010, Renault ... com registo de 18 de Julho de 2012, Renault ... com registo de 21 de Fevereiro de 2012, ... com registo de 26 de Março de 2008, Fiat ... com registo de 29 de Outubro de 2013, Reboque de Campismo com registo de 20 de Julho de 2017).
A arguida não tem imóveis registados em seu nome. A arguida é beneficiária de uma prestação social para inclusão no valor mensal de 564,98 euros e de uma prestação social para inclusão no valor mensal de 324,55 euros.
8. A arguida foi condenada por sentença proferida a 7 de Abril de 2025, transitada em julgado a 20 de Outubro de 2025, pela prática a 5 de Abril de 2021, de um crime de burla simples, na pena de 280 dias de multa, à taxa diária de 5,00 euros.
9. Mercê da conduta da arguida, BB ficou abalada emocionalmente, durante algum tempo receando poder vir ser novamente agredida, evitando trabalhar no serviço em causa.
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Factos Não Provados
Com interesse para a decisão da causa não se provaram quaisquer factos para além dos que nessa qualidade se descreveram supra e não resultou provado que os factos ocorreram noutro circunstancialismo ou com outras motivações/consequências que não os supra descritos, designadamente não resultando provado que mercê da conduta da arguida, BB tenha ficado sem exercer a sua actividade profissional durante 7 (sete) dias.
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B) DO DIREITO
Do enquadramento jurídico-penal
AA encontra-se acusada da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 143º, n.º 1 e 145º, n.ºs 1 e 2, por referência ao artigo 132º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal.
Estatui o artigo 143.º, n.º1 do Código Penal que “quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa” .
Já o artigo 145.º do Código Penal prevê que:
«1 - Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido:
a) Com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 143.º;
b) Com pena de prisão de 1 a 5 anos no caso do n.º 2 do artigo 144.º-A;
c) Com pena de prisão de 3 a 12 anos no caso do artigo 144.º e do n.º 1 do artigo 144.º-A.
2 - São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º.».
Através da incriminação da conduta supra descrita, o legislador propõe-se conferir uma tutela ampla e adequada ao bem jurídico integridade física, entendido em toda a sua complexidade.
No que ao tipo matricial respeita, da previsão típica do normativo convocado, designadamente da exigência de que o agente do crime ofenda “o corpo ou a saúde de outra pessoa”, resulta que o crime em causa é, do ponto de vista da actuação do agente, um crime material e de dano, ou seja, um crime para cuja consumação importa a efectiva lesão do bem jurídico protegido, fazendo-se a imputação desse resultado - em termos de causalidade - à conduta do agente.
Da construção do tipo legal e da sua conjugação com o disposto no artigo 13.º do Código Penal, conclui-se, por outro lado, ser este um crime cuja realização passa pela existência de dolo por parte do agente.
Nos termos previstos no artigo 145.º do Código Penal, se as ofensas à integridade física previstas no artigo 143.º forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido com pena de prisão até 4 anos; sendo susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º.
Ora, recorrendo à técnica vulgarmente designada de “exemplos-regra” ou “exemplos-padrão”, o legislador procedeu à qualificação de determinadas condutas; qualificação esta que “(...) deriva da verificação de um tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrito com recurso a conceitos indeterminados: a 'especial censurabilidade ou perversidade' do agente (...); verificação indiciada por circunstâncias ou elementos uns relativos ao facto, outros ao autor (...). Elementos estes assim, por um lado, cuja verificação não implica sem mais a realização do tipo de culpa e a consequente qualificação; e cuja não verificação, por outro lado, não impede que se verifiquem outros elementos substancialmente análogos aos descritos e que integrem o tipo de culpa qualificador. Deste modo devendo afirmar-se que o tipo de culpa supõe a realização dos elementos constitutivos do tipo orientador - que resulta de uma imagem global do facto agravada correspondente ao especial conteúdo de culpa (..)" (Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense, Tomo I, pág. 26.).
Assim, para o funcionamento da qualificativa não basta que a conduta seja em si mesma mais desvaliosa, antes se impondo que exista um mais acentuado desvalor da atitude: a especial censurabilidade ou perversidade do agente.
Estatui o artigo 132.º do Código Penal:
«1 -Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos.
2 -Ésuscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:
(…)
l)Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, funcionário público, civil ou militar, agente das forças ou dos serviços de segurança, bombeiro e demais agentesde proteção civil, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, profissional na área da educação e saúde, profissional que desempenhe funções de inspeção e de interação com o público na Autoridade Tributária e Aduaneira e na Autoridade Tributária e Aduaneira da Região Autónoma da Madeira, agentes de fiscalização e fiscais de exploração das empresas concessionárias ou prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, ministro de culto religioso, jornalista, ou juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas;». (sublinhado nosso).
Revertendo aos factos apurados, resulta provado que no dia 12 de Julho de 2022, a hora concretamente não apurada mas situada próxima das 23h30, BB encontrava-se no exercício das suas funções de enfermeira no Serviço de Urgência do Centro Hospitalar ..., em ....
Quando BB se encontrava num gabinete existente naquele local para a triagem dos utentes, a avaliar a situação clínica duma doente, surgiu no local a arguida AA que abriu a porta e referiu pretender falar com aquela com vista à sua filha ser atendida.
Perante isso, BB informou a arguida de que estava a fazer uma triagem e que teria de aguardar pela sua vez, ao mesmo tempo que se levantou para fechar a porta do gabinete, aproximando-se da arguida, altura em que esta lhe desferiu um soco na face.
Em consequência da actuação da arguida descrita, BB ficou com a região mentoniana ruborizada e com uma pequena escoriação sangrante no interior do lábio superior, sentindo dor no primeiro dente incisivo medial do maxilar superior direito, que se encontra junto à escoriação, lesões que terão determinado um período de doença fixável em 7 (sete) dias, sem afectação da capacidade geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional, destas não resultando consequências permanentes.
Mais se provou que a arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que BB era enfermeira e que se encontrava no exercício dessas funções no Centro Hospitalar ... e que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A arguida actuou com a intenção de atingir a integridade física de BB, o que efectivamente fez, assim actuando motivada pelo facto de BB, na qualidade de enfermeira, não ter assentido em triar a filha da arguida de imediato.
Ora, considerando a factualidade provada, dúvidas não nos restam de que a arguida praticou um crime de ofensa à integridade física qualificada, tendo atentado contra a integridade física de BB (desferindo-lhe um murro na face, ficando com a região mentoniana ruborizada e com uma pequena escoriação sangrante no interior do lábio superior, sentindo dor no primeiro dente incisivo medial do maxilar superior direito), o que fez por causa das funções que BB exercia, de enfermeira, e como reação ao sucedido, actuando motivada pelo facto de BB, na qualidade de enfermeira, não ter assentido em triar a filha da arguida de imediato; sendo a actuação da arguida particularmente censurável, considerando que BB tinha acabado de esclarecer a arguida que a sua filha seria oportunamente triada, não existindo sequer um contexto de especial tensão/gravidade da situação da filha da arguida (dado que pessoa diversa estava a ser assistida e a, a existir especial urgência e, necessariamente, o hospital teria accionado os mecanismos para tal).
Com efeito, sendo certo que a verificação de uma das circunstâncias previstas no citado artigo 132.º do Código Penal não implica automaticamente a existência de especial censurabilidade ou perversidade do agente, antes sendo disso um indício, não é menos certo que, em tais situações, a qualificação apenas não se verificará se ocorrerem circunstâncias que contraprovem esse efeito de indício, e no caso em apreço, não se provaram quaisquer circunstâncias suscetíveis de anular tal efeito, sendo ainda de atentar que a arguida desferiu uma pancada (murro) que implica especial energia criminosa, atingindo BB numa zona particularmente sensível do corpo (cabeça, concretamente na face) e na qual, consabidamente, as lesões podem mesmo colocar a vida em risco.
Por tudo o exposto, deverá a arguida ser condenada pela prática, como autora material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada.
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Da Determinação da Medida da Pena
A todo o facto-ilícito-típico corresponde uma reação penal, pela qual a comunidade expressa o seu juízo de desvalor sobre os factos e a conduta realizada por quem viola os comandos legais do ordenamento penal, estando a mesma definida no respetivo tipo legal.
Ao crime de ofensa à integridade física qualificada é aplicável pena de prisão até 4 anos.
A pena a determinar em concreto, dentro dos limites da lei, resultará da apreciação da culpa do agente e das exigências de prevenção; tendo em consideração todas as circunstâncias que - não fazendo parte do tipo legal convocado nem tendo sido já atendida para os efeitos de qualificação - sejam expressivas da culpa do arguido e da medida das necessidades de prevenção (cfr. artigo 71.º do Código Penal).
De notar ainda que, conforme resulta expresso do disposto no n.º2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».
Desta forma, o espaço possível de resposta às necessidades de reintegração social dos agentes é o que se define entre aquele mínimo imprescindível à prevenção geral positiva e o máximo consentido pela sua culpa, tendo sempre subjacente o princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade da pena, consagrado no citado no n.º2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa.
Atentemos primeiramente, nas exigências de prevenção geral positiva que no caso se fazem sentir.
Relativamente ao crime em causa nos autos, olhando para aquela que é a praxis dos tribunais, facilmente se constata que estamos um aumento das condutas objecto dos presentes autos, sendo cada vez maior o número de situações de violência dirigida a profissionais de saúde; não podendo, pois, deixar de reputar-se de elevadas as exigências de prevenção geral.
Quanto às exigências de prevenção especial importa notar que a arguida, nascida em ../../1969, à data dos factos, não tinha antecedentes criminais (ora registando uma condenação do ano de 2025, pela prática em 2021, de um crime de burla), nada resultando apurado que permita concluir que se trata de comportamento violento reiterado da arguida, não se reputando as exigências de prevenção especial de muito significativas, embora se imponha a aplicação de pena de consciencialize a arguida para a gravidade dos factos que praticou, afastando-a da prática de ilícitos.
O grau de ilicitude dos factos é de reputar mediano, considerando o contexto em que a arguida actuou e consequências da sua conduta, não podendo deixar de atentar-se que a arguida atingiu a vítima numa zona particularmente sensível do corpo e na qual, consabidamente, as lesões podem mesmo colocar a vida em risco; sendo que as lesões sofridas por BB na sequência da actuação da arguida terão determinado um período de doença fixável em 7 dias, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade profissional e do evento não resultaram quaisquer consequências permanentes.
Acresce que, mercê da conduta da arguida, BB ficou abalada emocionalmente, durante algum tempo receando poder vir ser novamente agredida, evitando trabalhar no serviço em causa.
Relativamente ao grau de culpa, importa atentar que a arguida actuou com dolo na sua modalidade mais intensa, o dolo directo.
Neste conspecto, tudo visto e ponderado, considera-se adequada e suficiente a aplicação à arguida de uma pena de 4 meses de prisão.
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Pena de Substituição
Atendendo a que o processo de determinação da pena não se esgota nas operações de determinação da pena principal aplicável e de determinação do seu quantum, comportando a fase, pelo menos eventual, de escolha da espécie de pena a cumprir efectivamente, importa ponderar da aplicação ao arguido de uma pena de substituição.
Nesta ponderação o Tribunal está sujeito a uma discricionariedade vinculada, já que tem o poder-dever de, atentos os pressupostos materiais e formais de que estas dependem, substituir a pena principal concretamente fixada.
Ora as penas de substituição radicam essencialmente no movimento de política criminal adverso à aplicação de penas curtas de prisão, sendo o critério essencial que preside à substituição o da adequação da pena substitutiva às necessidades e finalidades da punição.
Não existindo uma hierarquia legal de penas de substituição, quando o Tribunal tenha ao seu dispor mais do que uma pena de substituição a realizar de forma adequada as finalidades da punição, o critério de escolha da pena a aplicar terá que assentar na avaliação das exigências de prevenção especial ou de socialização que se fazem sentir em concreto; optando-se por aquela que, atento a prognose favorável no sentido da ressocialização em liberdade e a não oposição das irrenunciáveis exigências de prevenção geral de defesa da ordem jurídica, as realiza de forma mais adequada.
No caso em apreço estariam reunidos os pressupostos formais de todas as penas de substituição.
A aplicação de penas não pode ser vista desligada do seu concreto destinatário e, portanto, da especificidade de cada individuo e das exigências de prevenção especial, mormente de ressocialização que este convoca.
Ora, no caso em apreço, importa começar por ponderar que a arguida não tem verdadeiros antecedentes criminais, nada resultando apurado que permita concluir que a situação de violência física em causa nos autos corresponda a mais do que um episódio isolado, pelo que se nos afigura como adequada a substituição da pena de prisão por multa.
Anteriormente prevista no 43.º do Código Penal e actualmente prevista no artigo 45.º do mesmo diploma, ali continua a prever-se que a «pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.º».
Conforme jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por via do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência datado de 14 de Março de 2013, publicado no DR, I SÉRIE, Nº 77, 19.04.2013, págs. 2304 - 2318, a cujos fundamentos aderimos, «A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída».
Ora, no caso dos autos, atentando nas considerações supra tecidas relativamente aos factores a ponderar em sede de determinação da medida concreta da pena de prisão, os quais valem aqui, mutatis mutandis e atentando ainda nos limites mínimo e máximo da pena de multa previstos no artigo 47.º, n.º1 do Código Penal, afigura-se-nos adequado substituir a pena de 4 meses de prisão por 150 dias de multa”.
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Com interesse para a decisão do recurso, relevam ainda as seguintes ocorrências processuais:
1) a audiência de discussão e julgamento realizou-se sem a presença da arguida, para a qual se encontrava regularmente notificada - referência 141532339.
Apreciação do recurso
1ª questão: a violação do princípio da não retroatividade da lei penal.
A recorrente alega que o tribunal aplicou incorretamente a norma do art. 132º nº 2 l) do Cód. Penal na redação introduzida pela Lei nº 26/2025 de 19 de março, que passou a prever expressamente a qualificação do crime de ofensa à integridade física (pelo qual vem condenada) quando cometido contra «profissionais de saúde», apesar de os factos terem sido praticados no dia 12 de Julho de 2022. Em seu entender, ao decidir como decidiu, o tribunal violou o princípio constitucional da não retroatividade da lei penal mais grave, por agravar a pena prevista para o crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art. 143º nº 1.
Indica como normas jurídicas violadas o disposto nos arts. 2º nºs 1 e 4 do Cód. Penal e 29º nº 4 da CRP, para além dos arts. 145º nºs 1 e 2 por referência ao art. 132º nº 2 alínea l) do Cód. Penal na redação dada pela Lei nº 26/2025 de 19 de março.
Apreciando.
Assiste razão à recorrente.
De acordo com o princípio da tipicidade (arts. 29º nºs 1, 3 e 4 da CRP, 49º nº 1 do CDFUE, 7º nº 1 da CEDH e 1º nºs 1 e 2 e 2º nº 2 do Cód. Penal), nenhum cidadão pode ser punido pela prática de um facto que não esteja previamente descrito como crime numa norma incriminadora em vigor nesse momento e também não poderá aplicar-se-lhe uma reação penal (pena ou medida de segurança) que não esteja prevista em norma anterior ao momento da sua prática.
Podendo ocorrer modificação das leis entre o momento da prática do facto descrito na lei como crime e o momento do julgamento, a lei prevê uma exceção a esta regra (arts. 29º nº 4 parte final da CRP, 49º nº 1 parte final do CDFUE e 2º nº 4 do Cód. Penal), de acordo com a qual, se posteriormente à prática do facto entrar em vigor um lei cujo regime se mostre em concreto, mais favorável para o agente, será essa a lei aplicada, mesmo que não fosse a que estava em vigor à data dos factos e mesmo que o agente já tenha sido condenado por sentença já transitada em julgado, mas antes de estar integralmente cumprida, pode o agente do crime requerer a reabertura da audiência de julgamento para a aplicação da lei posterior mais favorável (art. 371º-A do CPP).
Aplicando estas normas ao caso dos autos, verificamos resultar dos factos provados que a arguida os praticou no dia 12 de julho de 2022, no Serviço de Urgência do Centro Hospitalar ..., designadamente na entrada do gabinete de triagem, onde se encontrava a enfermeira BB, ofendida nos presentes autos, a exercer as suas funções e realizando a triagem dos vários utentes ali chegados.
Exatamente por estar nessa posição, a arguida, querendo que a sua filha fosse imediatamente atendida e perante a recusa da enfermeira, desferiu um soco na face desta.
O Tribunal recorrido, na fundamentação jurídica da decisão, considerou que a descrita conduta da arguida integra a prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º nº 1 e 145º nºs 1 e 2, por referência ao artigo 132º nº 2, alínea l), todos do Código Penal, aludindo transcrevendo o segmento do atual([2]) art. 132º nº 2 alínea l) do teor: “(…) l)Praticar o facto contra (…), profissional na área da educação e saúde, (…) no exercício das suas funções ou por causa delas;»”, que inclusive sublinhou, sendo tal segmento da norma ainda inexistente na data da prática dos factos.
Na verdade, em 12/07/2022, o art. 132º nº 2 alínea l) do Cód. Penal, tinha a seguinte redação dada pela Lei nº 16/2018 de 27 de Março:
“2 - É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:
“l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ministro de culto religioso, jornalista, ou juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas;”.
Era assim inexistente naquela altura, a alusão a «profissionais da área da saúde».
O que quer dizer que a aplicação do disposto no art. 132º nº 2 alínea l) do Cód. Penal na redação introduzida pela Lei nº 26/2025 de 19 de março (que entrou em vigor em 18 de abril do mesmo ano) por remissão do art. 145º nº 2 do mesmo Código, viola expressamente os princípios da tipicidade e da irretroatividade da lei penal previstos respetivamente, nos arts. 1º e 2º nº 1 do referido diploma.
Mas já não viola o disposto no art. 2º nº 4 do Cód. Penal como alega a recorrente, uma vez que a moldura penal abstratamente aplicável ao tipo de crime em questão - pena de prisão de 30 dias até 4 anos, cfr. art. 145º nº 1 a) - é exatamente a mesma na versão das Leis nºs 16/2018 de 27/03 e 26/2025 de 19/03.
De qualquer forma, concorda-se que a integração da conduta da arguida no nº 2 da atual alínea l) do art. 132º do Código Penal por remissão do seu art. 145º nº 2, onde não vêm expressamente incluídos os profissionais de saúde, poderá ser-lhe mais prejudicial porquanto, se resultarem provados factos contra uma enfermeira que revistam especial censurabilidade, ope legem não se aplicaria esta norma (na versão atual, repete-se).
Pelo exposto, procede este segmento do recurso.
*
2ª questão: a qualificação jurídica dos factos imputados como crime de ofensa à integridade física simples.
A recorrente alega que a lei nova (art. 132º nº 2 alínea l) do Cód. Penal na redação introduzida pela Lei nº 26/2025 de 19 de março) veio agravar a moldura penal para o crime de ofensa à integridade física simples praticado contra profissionais de saúde, no âmbito do qual se inclui a profissão de enfermeira.
Em seu entender, em face do princípio da irretroatividade da lei penal deve a arguida ser condenada como autora do crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art. 143º nº 1 do Cód. Penal.
Apreciando.
Não assiste razão à arguida.
É certo que a alínea l) do nº 2 do art. 132º do Cód. Penal na redação da Lei nº 26/2025 de 19 de março entrou em vigor apenas em 18 de abril de 2025 (cfr. art. 4º da referida Lei) ou seja, após a data da prática dos factos, mas antes da condenação da arguida.
Tal norma, na data da prolação da sentença (24/11/2025) já tinha a seguinte redação:
“2 - É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:
l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, funcionário público, civil ou militar, agente das forças ou dos serviços de segurança, bombeiro e demais agentes de proteção civil, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, profissional na área da educação e saúde, profissional que desempenhe funções de inspeção e de interação com o público na Autoridade Tributária e Aduaneira e na Autoridade Tributária e Aduaneira da Região Autónoma da Madeira, agentes de fiscalização e fiscais de exploração das empresas concessionárias ou prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, ministro de culto religioso, jornalista, ou juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas;”.
A Lei nº 26/2025 de 19/03, como consta do seu preâmbulo, teve por objetivo reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, entre eles os profissionais de saúde.
Pode ler-se a propósito na “Exposição dos Motivos” da Proposta de Lei nº 27/XVI/1ª, de 26/09/2024, da Presidência do Conselho de Ministros:
“Assume particular preocupação o recrudescimento da violência, a gravidade das ofensas à integridade física e a hostilidade extrema cometidas contra agentes das forças e dos serviços de segurança e guardas prisionais, mas também contra os profissionais nas áreas da educação e da saúde, (…), no exercício das suas funções ou por causa delas, evidenciando, no campo político-criminal, exigências de prevenção geral, que legitimam maior adequação e o reforço da reação penal a tais fenómenos. (…).
As exigências de reforço do sentimento de segurança, a necessidade de prevenção da criminalidade, assim como o prestígio das instituições e a dignificação da autoridade do Estado, onde a reprovação social deve revestir maior severidade, impõem alterações legislativas compatíveis e adequadas, face ao aumento quantitativo das participações e ocorrências criminais registadas, aliado às reivindicações legítimas por um eficaz e dissuasor quadro sancionatório que promova um clima de maior motivação entre os agentes das forças e dos serviços de segurança, extensivo aos profissionais na área da saúde e da educação e, ainda, aos profissionais que desempenhem funções de inspeção e de atendimento ao público na Autoridade Tributária e Aduaneira. (…)”.
Apesar da redação do art. 132º nº 2 alínea l) do Código Penal dada pela Lei nº 16/2018 de 27 de março([3]), em vigor no momento da prática dos factos, não incluísse a referência expressa aos «profissionais na área da saúde», onde se insere a ofendida por exercer a profissão de enfermeira, a proteção destes profissionais não se mostrava excluída, em 12/07/2022, por duas ordens de razões.
A primeira, porque ali se abrangia expressamente o «funcionário público, civil (…) no exercício das suas funções ou por causa delas» e a ofendida, exercia as funções de enfermeira num hospital público, extensão do SNS, concretamente no Serviço de Urgência do Centro Hospitalar ..., em ....
A segunda, porque o nº 2 do art. 132º, continha (que ainda mantém) a alocução «entre outras», de onde se retira que o elenco dos profissionais abrangidos na alínea l) que poderiam ser vítimas do tipo de crime em apreço nestes autos, não era taxativo/fechado.
Como ensinam M. Miguez Garcia e Castela Rio([4]) em anotação à referida norma, “O sentido e alcance da técnica dos exemplos-padrão é flexibilizar a aplicação da lei penal possibilitando ao juiz realizar a justiça do caso concreto. Só a existência comprovada desses elementos de natureza qualificativa autoriza que da pena do tipo simples se passe ao regime sancionatório qualificado. Qualquer desses elementos foi posto pelo legislador a título exemplificativo - o nº 2 contém uma listagem não taxativa, admitindo-se outras circunstâncias («entre outras», diz o texto legal) suscetíveis de revelar aquela especial censurabilidade ou perversidade”. (…) Ao juiz apenas é concedido integrar nas alíneas do nº 2 circunstâncias que, embora não estejam aí previstas, correspondem à estrutura de sentido e ao conteúdo de desvalor de cada exemplo-padrão” - destacado acrescentado pela relatora.
E acrescentam os referidos Autores na pág. 528 da referida obra: “As circunstâncias suscetíveis de integrarem um exemplo-padrão do art. 132º merecem uma particular atenção: umas como forma de realização do crime especialmente desvaliosas; outras como qualidades especialmente desvaliosas do agente. (…). As alíneas (…) l) relacionam-se com a vítima: «a quem» ele fez;” - destacado acrescentado pela relatora.
Também para Paula Ribeiro de Faria([5]), todas as circunstâncias referidas no nº 2 do art. 132º são relativas à culpa, e é a gravidade da culpa assim indiciada que justifica ou deixa fundar a agravação de que fala o nº 1 do art. 146º (atual art. 145º nº 1).
No caso destes autos, estando em causa a qualidade e funções exercidas pela ofendida - de enfermeira - e não a pessoa de BB, ainda que não se ache que a atuação da arguida per se mereça um juízo de censurabilidade capaz de qualificar a ofensa à integridade física por si levada a cabo, é possível enquadrar a profissão de enfermeira no nº 2 alínea l) do art. 132º do Cód. Penal na redação em vigor na data da prática dos factos (palavras do MºPº na resposta ao recurso).
Neste sentido pronunciou-se o Ac. do STJ de 02/04/2008([6]), citado pelo MºPº na resposta, decidindo que “a aceitação de utilização de cláusulas gerais, de conceitos indeterminados, a não taxatividade das circunstâncias alinhadas no nº 2, a concepção de tipo com carácter aberto, em suma, a compatibilidade do artigo 132º do Código Penal com o princípio da legalidade tem suscitado dúvidas na Doutrina, no que toca ao respeito pelo princípio da tipicidade/legalidade e da possibilidade da analogia e interpretação declarativa. Logo no início, foram as críticas refutadas por Figueiredo Dias e Eduardo Correia, defendendo que as circunstâncias apontadas no nº 2 não integram a ilicitude do facto, sendo antes elementos da culpa, pelo que a elas não será de opor o princípio da legalidade, que vale apenas para o tipo, e este encontra-se delimitado no nº 1.
Lopes Rocha, Jornadas de Direito Criminal, Fase I - A Parte Especial do Novo Código Penal, CEJ, Abril de 1983, pág. 354, referindo-se ao artigo 132º, diz que “O nº 2, como se ponderou no seio da Primeira Comissão Revisora, corresponde à intenção de colocar nas mãos dos juízes alguns critérios com base nos quais possam dar aplicação ao estatuído no nº 1. A enunciação é por isso meramente enunciativa e exemplificativa, e não taxativa. A solução foi criticada, por perigosa, e por permitir o arbítrio do juiz, se não mesmo por contrariar certos princípios gerais como o do «nullum crimen sine lege» e o da proibição da analogia. Foi respondido que o nº 2 não pretende alargar o tipo, representado no n.º 1 com a máxima amplitude, e que as circunstâncias daquele número deveriam ser tidas como elementos da culpa e não do tipo.” - destacado acrescentado pela relatora.
Também para o Ac. da R.G. de 11/06/2025([7]), “O que interessa provar no caso do crime de ofensa à integridade física qualificada (tal como ocorre no crime de homicídio qualificado) é a existência da «especial censurabilidade ou perversidade». O que agrava o crime, no caso em apreço, de ofensa à integridade física, tal como no crime de homicídio, é o facto do grau de culpa do agente ser maior, mais intenso, apto a gerar na sociedade uma maior rejeição ou repúdio. É ao nível da culpa do agente que há de operar-se a análise da qualificação, ou não, do crime base. Não basta dizer que existe uma ou mesmo várias alíneas do nº 2 do art. 132º do Código Penal preenchidas para automaticamente se concluir pela qualificação do crime - quer de homicídio, quer de ofensa à integridade física - sendo mister aliar ao preenchimento dessas circunstâncias a verificação de uma maior censurabilidade no comportamento do arguido”.
Recentemente, o Ac. da R.C. de 29/04/2026([8]) decidiu que “1. O crime de ofensa à integridade física qualificada pressupõe uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, que pode resultar, entre outras, de alguma das circunstâncias previstas pelo nº 2 do artigo 132º do CP. 2. A verificação de um dos exemplos-padrão aí previstos constitui um mero indício de especial censurabilidade ou perversidade do agente que não qualifica necessariamente o crime de ofensa à integridade física. 3. A qualificação do crime de ofensa à integridade física está sempre dependente do preenchimento do critério geral da especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, de existir uma culpa acrescida, avaliada de acordo com a globalidade das circunstâncias do caso e com as condições pessoais do agente” - destacado acrescentado pela relatora.
Pelo exposto, ao caso dos autos era aplicável o disposto no art. 132º nº 2 alínea l) na versão da Lei nº 16/2018 de 27/03, por remissão do nº 2 do art. 145º, todos do Cód. Penal, pelo que a conduta da arguida não se integrava necessariamente na norma do art. 143º nº 1 do Cód. Penal, mesmo que se invoque o nº 4 do art. 2º do Cód. Penal, como defende a recorrente.
Concluindo, improcede mais este segmento do recurso.
*
3ª questão: subsidiariamente, a ausência de elementos que preencham a especial censurabilidade do comportamento da arguida.
A recorrente defende que inexiste qualquer circunstância relatada pela vítima ou pelas testemunhas que permita concluir que a arguida agiu com especial censurabilidade ou perversidade quanto aos factos praticados, revelando apenas o desvalor da sua conduta, ou que a arguida evidenciasse traços de personalidade do tipo violento, sendo que a situação dos autos resultou de uma altercação no serviço de urgência do hospital, em que a arguida se encontrava em estado de ansiedade e nervosismo decorrente do estado de saúde da sua filha e que as lesões provocadas à assistente foram ligeiras, sem consequências permanentes.
Decidindo.
De novo, carece de razão a recorrente.
A recorrente não questiona a factualidade dada como provada.
Discorda da consideração da sua conduta como reveladora de especial censurabilidade ou perversidade.
Dos factos provados resulta que a arguida tinha conhecimento da qualidade e funções exercidas pela ofendida - enfermeira - e local onde essas funções eram desempenhadas - um hospital público. Não foi a pessoa particular BB que a arguida quis agredir, mas a enfermeira no desempenho dessas funções no hospital público onde a arguida se dirigiu.
É do conhecimento geral e, portanto, também da arguida, os moldes em que é feito o atendimento de quem acede aos hospitais públicos, enquanto extensões que são do Serviço Nacional de Saúde: prévia triagem por um/a enfermeiro/a para uma primeira avaliação dos sintomas, grau de gravidade e risco/consequente graduação da urgência no atendimento, que é refletido nas diferentes cores das pulseiras colocadas nas pessoas triadas correspondendo a cada cor um tempo máximo de espera (Triagem de Manchester), garantindo que os casos mais graves são tratados com prioridade sobre os demais.
Também já vimos, como assinalam Castela Rio e Miguez Garcia([9]), que o exemplo-padrão ou exemplo-regra utilizado pelo legislador na alínea l) do nº 2 do art. 132º do Cód. Penal relaciona-se com a vítima: “«a quem» o agente fez”, ou seja, relativamente à qual, indiciariamente, o agente atuou com maior censurabilidade ou perversidade (o que se mantém válido quer na versão dada pela Lei nº 16/2018 de 27/03, quer na atual, resultante da Lei nº 26/2025 de 19/03).
Agredir um profissional de saúde no exercício das suas funções e num hospital público, envolve um juízo acrescido de censurabilidade, pois tal conduta não visa apenas a integridade física da pessoa particular agredida (no caso, BB) mas um pilar fundamental do Estado; tal atuação coloca em causa a continuidade de um serviço público essencial e perturba a segurança de toda a comunidade utente.
A propósito, refere Cátia de Jesus Leiria([10]), que constitui “uma grave ameaça quanto à eficiência e ao êxito das instituições”; “as consequências dos episódios de violência no local de trabalho refletem-se na pessoa agredida, na instituição/organização, para o agressor e para a sociedade (DGS, 2020). Na pessoa agredida poderão ocorrer danos físicos e/ou psicológicos afetando temporária ou permanentemente a capacidade da pessoa para executar o seu trabalho, bem como interferir na sua esfera pessoal, profissional e social. Quanto à instituição, os efeitos podem dividir-se em dois grupos: os efeitos de produção e os efeitos com a reputação.
No que se refere à produção, estes custos refletem-se na ausência ao trabalho, temporária ou permanentemente (ILO, 2020; WHO, 2023), quer para obtenção de cuidados de saúde após a ocorrência de episódios de violência (como urgências, consultas, tratamentos), quer pela licença por motivo de doença (DGS, 2016; DGS, 2021a).
Verifica-se um aumento de custos associados, devido à quebra (parcial ou total) do desenvolvimento das atividades e produtividade, isto é, origina “um fraco desempenho geral (…); Por último, a violência na área da saúde, de acordo com Oliveira et al. (2016), induz efeitos diretos na própria saúde, tanto nos profissionais de saúde como nos próprios utentes e na sociedade, sendo que qualquer forma de violência desfavorece a humanização dos cuidados uma vez que ocorre a desvalorização do profissional de saúde (Oliveira & Fontana, 2012)”.
De igual modo pode ler-se no portal([11]) da Ordem dos Médicos que “A violência em saúde não atinge apenas quem é agredido. Ataca a confiança entre cidadãos e profissionais, fragiliza a segurança clínica, deteriora o ambiente de trabalho e compromete o acesso, a qualidade e a humanização dos cuidados. Quando um profissional de saúde é agredido, todo o sistema fica mais frágil e todos os cidadãos, profissionais ou utentes perdem”.
E tanto assim é que resulta dos factos provados que “9.Mercê da conduta da arguida, BB ficou abalada emocionalmente, durante algum tempo receando poder vir ser novamente agredida, evitando trabalhar no serviço em causa”.
Aplicando ao caso dos autos, perfilhamos do mesmo entendimento do MºPº na sua resposta ao recurso quando afirma que “o facto da aqui arguida agredir a enfermeira no exercício das suas funções, somente por esta ter indicado àquela que não atenderia de imediato a sua filha, suplantando outros pacientes, revela em si um juízo de perversidade que justifica a qualificação da ofensa, por tentar sonegar o direito dos demais utentes a um bom e rápido atendimento público na área da saúde, para ser a própria filha a beneficiar ilegitimamente desse mesmo direito, exercendo violência em terceiros no exercício das suas funções por não atuarem da forma que esta pretendia.
Apresenta-se este comportamento como uma completa antítese do que deve ser feito nestes casos - inclusive, é para o efeito de graduação da gravidade das ocorrências que dão entrada no serviço de urgência que serve a triagem, posto que estava a ser desempenhado pela ofendida e que imediatamente ficou sem condições de o fazer perante a agressão sofrida às mãos da arguida.
Por outro lado, ainda que assim não se pense e se refute a especial censurabilidade ao analisar à situação concreta, a própria alteração legislativa em nada impede que, anteriormente, existisse já o entendimento de que os profissionais de saúde estivessem abrangidos pelo texto legal.
Ao longo do tempo, várias alterações ao artigo 132º daquele diploma foram realizadas, sempre com o intuito de melhor instruir aquele preceito e acompanhar as tendências e ondas sociais que suscitam mais problemáticas num certo contexto espácio-temporal mais ou menos prolongado.
Disso é exemplo o consagrado na Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto, em que passou também a prever na alínea l) os conceitos de «solicitador», «agente de execução» e «administrador judicial», com o intuito de abranger outros profissionais de justiça do que aqueles que estavam já abrangidos e que protagonizassem específicas diligências.
Esta alteração não se deveu à dúvida de que tais profissões estivessem abrangidas pela qualificação, mas perante o enquadramento social à altura, firmar a sua presença junto dos demais intervenientes judiciais, assim como alertar e recordar a comunidade que os mesmos, no decurso dos seus ofícios, mereciam a mesma tutela garantida ao demais, algo que parecia desvanecer junto dos cidadãos” - destacado acrescentado pela relatora.
Tal como refere ainda o MºPº, numa situação semelhante à versada nos presentes autos, em que se analisa a relevância de uma agressão a uma enfermeira em exercício de funções num hospital público perpetrada em Maio de 2021 (portanto na versão dada ao art. 132º nº 2 alínea l) do Cód. Penal pela Lei nº 16/2018 de 27 de março) e o enquadramento penal realizado em 1ª instância, o Ac. da R.L. de 06/07/2023([12]) decidiu que tal conduta integra o crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143º nº 1 e 145º nºs 1 a) e 2 por referência ao art. 132º nº 2 alínea l), na redação em vigor ao tempo da sua prática (Lei nº 16/2018 de 27 de março), todos do Cód. Penal.
Também para o Ac. da R.C. de 29/04/2026, atrás citado, quanto a agressão física perpetrada no domínio da versão do art. 132º nº 2 alínea l) do Cód. Penal da Lei nº 16/2018 de 27 de março contra um elemento da polícia de segurança pública no exercício das suas funções, decidiu que “4. Preenche o crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos artigos 132º, nº 2, alínea l), 143º e 145º, nºs 1, alínea a), e 2, do CP, a conduta do arguido que, antes da entrada em vigor da Lei nº 26/2025, mordeu um agente da Polícia de Segurança Pública no membro superior direito, que já tinha sido detido e algemado, por ter empurrado, deitado ao chão e procurado morder um outro elemento desta força policial, o que traduz uma atitude especialmente desvaliosa e qualidades especialmente desvaliosas da sua personalidade”.
Assim sendo, as razões que levaram a arguida a agredir a Sra. enfermeira aqui ofendida, durante o exercício das suas funções no Serviço de Urgência do Centro Hospitalar ... em ..., apenas poderiam relevar em sede de determinação da medida concreta da pena - cfr. art. 71º nº 2 c) do Cód. Penal - se fosse o caso (o que não sucede).
Improcede em consequência, mais segmento do recurso.
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4ª questão: a medida concreta da pena e a sua escolha.
A recorrente discorda da medida concreta da pena aplicada (4 meses de prisão), defendendo a sua redução para o mínimo legal de 1 mês.
Alega para o efeito que do seu CRC não consta qualquer outra condenação por factos da mesma natureza nem por quaisquer outros, apesar da recente condenação por 1 crime de burla simples; a ausência de consequências permanentes resultantes para a ofendida da agressão por si perpetrada; a ausência de ferimentos visíveis no corpo da ofendida como vem certificado pelo auto de notícia elaborado por agente da PSP; o extremo estado de ansiedade e nervosismo em que a arguida atuou, por entender que a filha estaria a necessitar de cuidados de saúde imediatos que não lhe estavam a ser proporcionados; a circunstância de ser analfabeta o que implica dificuldades em comunicar adequadamente e compreender os outros, interpretar certos contextos do dia-a-dia e exprimir-se perante terceiros; ser beneficiária de apoios sociais, residir numa autocaravana num parque de estacionamento e, portanto, ser pessoa em risco de pobreza.
Requer a aplicação da pena de 1 (um) mês de prisão, suspensa na sua execução.
Decidindo.
Também não lhe assiste razão.
O tipo de crime cometido pela arguida/recorrente é abstratamente punível com pena de prisão de 1 (um) mês até 4 (quatro) anos - cfr. arts. 145º nº 1 a) e 41º nº 1 ambos do Código Penal.
O bem jurídico criminalmente tutelado pelo tipo legal em apreço, é a integridade física e psíquica do ser humano, inviolável nos termos do art. 25º nº 1 da CRP.
Na sua forma qualificada, a conduta é punida com maior severidade porque as circunstâncias em que o crime é cometido revelam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente; sendo o crime cometido contra uma enfermeira no exercício das suas funções no serviço de urgência de um hospital, a qualificação, mesmo à luz da versão do Cód. Penal da Lei nº 16/2018 de 27 de março, visa também tutelar a autoridade, o regular funcionamento e a segurança do serviço público ou privado de saúde e garantir a liberdade de atuação destes profissionais.
A violação do bem jurídico há-de refletir-se na medida concreta da pena([13]).
Estatui o art. 40º do Cód. Penal que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar o limite da culpa (cfr. nº 2 do art. 40º).
O juízo de culpa há-de por sua vez referir-se ao crime em concreto e não à personalidade do agente.
Como refere o Sr. Desembargador Pedro Vaz Pato([14]), “A proteção de bens jurídicos corresponde à prevenção geral positiva, isto é, ao reforço da confiança comunitária na validade da ordem jurídica e na proteção que esta assegura aos bens que estruturam a vida social. Diante da violação da ordem jurídica e da agressão a esses valores, a consciência jurídica comunitária poderá ficar abalada se o sistema jurídico-penal não reagir, fechar os olhos a tal violação, ficando comprometida a referida confiança. A pena exerce, assim, uma função pedagógica de interpelação social que veicula a mensagem cultural de chamada de atenção para a relevância de valores e bens jurídicos e, nessa medida, traduz-se numa forma de proteção desses bens jurídicos e da ordem jurídica em geral”.
A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes.
Como fatores de graduação da pena concreta há a considerar os enunciados no art. 71º nºs 1 e 2 do Cód. Penal, pelo que, numa primeira aproximação, a pena deve ser concretizada em função da culpa do agente (no sentido supra referido) e das exigências de prevenção, atendendo ainda, numa segunda fase, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, rodearam o mesmo, antes ou depois do seu cometimento.
Na determinação da medida da pena, apenas podem ser atendidos os factos dados como provados([15]).
No caso presente, o julgamento realizou-se sem a presença da arguida, que apesar de regularmente notificada, optou por não comparecer.
Por isso, não podem ser atendidas circunstâncias que a mesma alega em sede de recurso e não constam dos autos, ficcionando declarações que não prestou.
O Tribunal recorrido, para aplicar à arguida a pena de 4 (quatro) meses de prisão, decidiu nos seguintes termos:
“Ao crime de ofensa à integridade física qualificada é aplicável pena de prisão até 4 anos.
A pena a determinar em concreto, dentro dos limites da lei, resultará da apreciação da culpa do agente e das exigências de prevenção; tendo em consideração todas as circunstâncias que - não fazendo parte do tipo legal convocado nem tendo sido já atendida para os efeitos de qualificação - sejam expressivas da culpa do arguido e da medida das necessidades de prevenção (cfr. artigo 71.º do Código Penal).
De notar ainda que, conforme resulta expresso do disposto no n.º2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».
Desta forma, o espaço possível de resposta às necessidades de reintegração social dos agentes é o que se define entre aquele mínimo imprescindível à prevenção geral positiva e o máximo consentido pela sua culpa, tendo sempre subjacente o princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade da pena, consagrado no citado no n.º2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa.
Atentemos primeiramente, nas exigências de prevenção geral positiva que no caso se fazem sentir.
Relativamente ao crime em causa nos autos, olhando para aquela que é a praxis dos tribunais, facilmente se constata que estamos um aumento das condutas objecto dos presentes autos, sendo cada vez maior o número de situações de violência dirigida a profissionais de saúde; não podendo, pois, deixar de reputar-se de elevadas as exigências de prevenção geral.
Quanto às exigências de prevenção especial importa notar que a arguida, nascida em ../../1969, à data dos factos, não tinha antecedentes criminais (ora registando uma condenação do ano de 2025, pela prática em 2021, de um crime de burla), nada resultando apurado que permita concluir que se trata de comportamento violento reiterado da arguida, não se reputando as exigências de prevenção especial de muito significativas, embora se imponha a aplicação de pena de consciencialize a arguida para a gravidade dos factos que praticou, afastando-a da prática de ilícitos.
O grau de ilicitude dos factos é de reputar mediano, considerando o contexto em que a arguida actuou e consequências da sua conduta, não podendo deixar de atentar-se que a arguida atingiu a vítima numa zona particularmente sensível do corpo e na qual, consabidamente, as lesões podem mesmo colocar a vida em risco; sendo que as lesões sofridas por BB na sequência da actuação da arguida terão determinado um período de doença fixável em 7 dias, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade profissional e do evento não resultaram quaisquer consequências permanentes.
Acresce que, mercê da conduta da arguida, BB ficou abalada emocionalmente, durante algum tempo receando poder vir ser novamente agredida, evitando trabalhar no serviço em causa.
Relativamente ao grau de culpa, importa atentar que a arguida actuou com dolo na sua modalidade mais intensa, o dolo directo”.
No que respeita ao grau de ilicitude do facto (art. 71º nº 2 a) do Cód. Penal) e gravidade das suas consequências, afiguram-se corretas as circunstâncias selecionadas pelo Tribunal recorrido.
Concorda-se que a arguida atuou com dolo na sua modalidade mais grave, porque direto.
No que respeita aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram (art. 71º nº 2 c) do Cód. Penal), dos factos provados extrai-se que a arguida atuou por vingança como resposta à negação da enfermeira ofendida em atender a filha da arguida com prioridade sobre todas as restantes pessoas ali presentes e em violação das regras implementadas nos serviços públicos de saúde de atendimento ao público com prévia triagem e avaliação de risco de tempo de espera.
A alegada: “a ausência de consequências permanentes resultantes para a ofendida da agressão por si perpetrada”, é inoperante porque não alterou a moldura penal abstratamente aplicável ao caso dos autos; mas, caso assim fosse, redundaria na violação do princípio da dupla valoração.
No que respeita à invocada “ausência de ferimentos visíveis no corpo da ofendida como vem certificado pelo auto de notícia elaborado por agente da PSP” não é de atender, porque apenas relevam os factos dados como provados fixados na sentença.
Quanto ao “extremo estado de ansiedade e nervosismo em que a arguida atuou, por entender que a filha estaria a necessitar de cuidados de saúde imediatos que não lhe estavam a ser proporcionados”, também não há nenhum elemento nos autos de onde se extraia, pois para além de não constar dos factos provados, a arguida/recorrente faltou à audiência de julgamento.
No que respeita à conduta anterior ao facto, apesar de no CRC da arguida ainda não constar registada a condenação pelo crime de burla que cometeu antes (05 de abril de 2021) dos factos destes autos ((12/07/2022), tal condenação é de relevar em seu desfavor e apesar de reportar-se a crime de diversa natureza daquele por que vem aqui condenada, pois a leitura do CRC não deve fazer-se de forma atomizada como defende a recorrente, na medida em que os antecedentes criminais são um espelho da conduta social do arguido desrespeitadora dos mais elementares deveres de cidadania; descurar para fins de determinação da medida concreta da pena a condenação da arguida pela prática de crime de burla equivaleria a desvalorizar as exigências de prevenção especial.
Milita também em seu desfavor a circunstância de não ter comparecido em julgamento, revelando indiferença pelos factos cometidos, pelo bem jurídico violado e pelo desfecho destes autos.
Quanto à alegada “a circunstância de a arguida ser analfabeta o que implica dificuldades em comunicar adequadamente e compreender os outros, interpretar certos contextos do dia-a-dia e exprimir-se perante terceiros”, vem contrariada pelos factos provados dos quais se extrai que a arguida tão bem compreendeu a mensagem de recusa da enfermeira ofendida em atender a filha da arguida com prioridade sobre todos os demais utentes ali presentes no hospital, que, por motivo de vingança, agrediu-a com um soco na face, provocando-lhe as consequências vertidas nos pontos 4 e 9 da matéria de facto assente.
Em face que ficou exposto não teria qualquer cabimento aplicar à arguida o mínimo legal abstratamente aplicável ao crime cometido, de 1 (um) mês de prisão. De qualquer forma, sempre se dirá que o Tribunal recorrido aplicou-lhe uma pena situada muito próximo desse limite mínimo por corresponder a /12 da moldura aplicável.
Não se justifica, por isso, a intervenção corretiva deste tribunal de recurso.
Vejamos por fim, a escolha da pena (substituição por 150 dias de multa).
Entendeu o Tribunal recorrido com razão que “A aplicação de penas não pode ser vista desligada do seu concreto destinatário e, portanto, da especificidade de cada individuo e das exigências de prevenção especial, mormente de ressocialização que este convoca”.
Na decisão quanto à aplicação de uma outra pena, em substituição da pena principal, prevalecem considerações de prevenção especial, funcionando as considerações de prevenção geral como limite mínimo às exigências de prevenção especial.
Neste contexto, bem andou ao não lhe aplicar a pena de suspensão da execução da prisão.
Tal pena vem prevista no art. 50º do Cód. Penal. Consiste na não execução da pena de prisão durante um determinado período fixado pelo tribunal, contanto que não ocorra qualquer circunstância que possa determinar a revogação da suspensão e a consequente execução da pena.
No caso presente, tal pena seria altamente potenciadora de um sentimento de impunidade, pois do lado da arguida/recorrente seria sentida como uma absolvição encapotada, como um prémio para alguém que nem sequer se interessou em comparecer na audiência de julgamento, votando ao completo desprezo o desfecho dos autos, o que traria resultados nefastos ao nível da prevenção especial. Isto porque, sendo a suspensão da execução da pena de prisão uma pena cujo cumprimento é feito em liberdade, quando aplicada na sua forma simples, à arguida bastar-lhe-ia não cometer crimes durante o período da suspensão, para que esta pena se mostrasse cumprida.
Ora, qualquer pena para que cumpra as suas finalidades preventivas tem de implicar sempre um efetivo sacrifício para o condenado, privando-o daquilo que é seu, seja a liberdade (na pena de prisão), seja o património pecuniário (na pena de multa).
Atenta a postura processual da arguida, haveria que escolher-se uma pena substitutiva que a arguida sentisse como tal.
No ordenamento jurídico português, consubstanciam penas de substituição([16]) aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais, no que toca às pessoas singulares, as seguintes: a pena de multa (art. 45º), a proibição do exercício de profissão, função ou atividade (art. 46º), a suspensão da execução da pena de prisão (50º a 54º), a prestação de trabalho a favor da comunidade (art. 58º) e a admoestação (art. 60º).
Apesar de inexistir qualquer hierarquia entre as referidas penas, as duas últimas são de todo inaplicáveis ao caso dos autos.
A pena prevista no art. 58º (PTFC) não será de aplicar por não se verificar o seu pressuposto material: não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição previstas no nº 1 do art. 40º do Cód. Penal. A pena de admoestação mostra-se igualmente excluída por substituir apenas a pena de multa não superior a 240 dias.
Resta assim a pena de multa. Tal pena consiste no pagamento coercivo de uma determinada quantia em dinheiro ao Estado, residindo a natureza da pena no sacrifício patrimonial sensível que representa para o agente, sendo este seu carácter aflitivo que lhe outorga eficácia em termos de prevenção geral e especial([17]).
Para afastar a aplicação desta pena, alega a recorrente ser beneficiária de apoios sociais, residir numa autocaravana num parque de estacionamento e, portanto, ser pessoa em risco de pobreza.
Porém não lhe assiste razão.
Como consta do facto provado nº 7, a arguida é solteira e apesar de ter 4 filhos, são todos maiores de idade; não obstante a arguida não ter imóveis registados em seu nome, tem 9 (nove) veículos registados em seu nome, a saber: “(Opel ... com registo de 21 de Outubro de 2021, Ford ... com registo de 31 de Dezembro de 1996, Opel ... com registo de 3 de Agosto de 2006, Renault ... com registo de 4 de Maio de 2010, Renault ... com registo de 18 de Julho de 2012, Renault ... com registo de 21 de Fevereiro de 2012, ... com registo de 26 de Março de 2008, Fiat ... com registo de 29 de Outubro de 2013, Reboque de Campismo com registo de 20 de Julho de 2017)”.
Resultou também provado que “A arguida é beneficiária de uma prestação social para inclusão no valor mensal de 564,98 euros e de uma prestação social para inclusão no valor mensal de 324,55 euros” (cfr. nº 7).
Embora se concorde que viver durante 30 dias com o valor global de € 889,53 (muito próximo do rendimento mínimo mensal garantido para o ano civil de 2026 no valor de € 920,00 ilíquidos) implica uma criteriosa gestão das despesas, o certo é que tal rendimento mensal permite-lhe sustentar 9 veículos registados em seu nome, que embora antigos, concorda-se, a sua manutenção envolve despesas que a arguida não consegue evitar, tais como o imposto único de circulação (IUC) e o prémio anual do seguro obrigatório de responsabilidade civil contra terceiros (sem considerar o valor da revisão anual e de combustível necessário à circulação de cada veículo).
Acresce que o Tribunal a quo ao fixar-lhe em € 5,50 o montante diário da multa, já ponderou em seu benefício as suas condições socioeconómicas (cfr. arts. 71º nº 2 d) e 47º nº 2 do Cód. Penal), perfazendo o montante global de € 825,00 (oitocentos e vinte e cinco euros).
Conforme decidiu o Ac. da R.P. de 13/03/2024([18]), “O Tribunal na fixação do quantitativo diário da pena de multa tem de ter em conta que não pode subtrair ao condenado que se encontra acima do mínimo existencial recursos económicos que o façam colocar abaixo desse mínimo”.
E isso não sucede no caso dos autos, pois sendo a arguida solteira, os 4 filhos todos maiores de idade e residindo ela numa autocaravana cujo direito de propriedade se encontra registado em seu nome, apenas a si própria afetará a totalidade do rendimento mensal comprovadamente auferido.
Mesmo que a arguida não tenha possibilidade de pagar de uma só vez a pena multa em que foi condenada, a lei dá-lhe a possibilidade de a pagar em prestações (cfr. art. 47º nº 3 do Cód. Penal).
Improcede, pelo exposto esta última questão e o recurso.
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III - DECISÃO
Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto decide:
a) alterar a qualificação jurídica dos factos por que vem a arguida condenada, os quais preenchem a prática de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 14º, 26º, 143º nº 1 e 145º nºs 1 a) e 2 por referência ao art. 132º nº 2 alínea l) todos do Cód. Penal, na redação em vigor momento da sua prática dada pela Lei nº 16/2018 de 27 de março;
b) quanto ao mais, negar provimento ao recurso e, em consequência, manter a sentença recorrida em tudo o que não contrariar a presente decisão.
Notifique (art. 425º nº 6 do CPP).
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça no montante de 4 UC - cfr. arts. 513º nº 1 do CPP e 8º nº 9 do R.C.P e Tabela III anexa ao referido diploma legal, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Notifique - cfr. art. 425º nº 6 do CPP.
Porto, 25/06/2026
Lígia Trovão
Castela Rio
Maria Luísa Arantes
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[1] Cfr. o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo nº 46580, Acórdão nº 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”.
[2] Redação introduzida pela Lei nº 26/2025 de 19 de março, que entrou em vigor 30 dias após a sua publicação (cfr. art. 4º da referida lei), publicada no D.R. Série I, nº 55/2025 em cujo preâmbulo se diz que visa reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.
[3] Com a seguinte redação: “2 - É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:
l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ministro de culto religioso, jornalista, ou juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas;” - realce acrescentado pela relatora.
[4] Cfr. “Código Penal Parte geral e especial. com Notas e Comentários”, 2015, 2ª Edição, Almedina, págs. 526 e 527.
[5] Cfr., “Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial”, Tomo I, Coimbra Editora, Tomo I, pág. 251.
[6] Cfr. proc. nº 07P4730, relatado por Raúl Borges, acedido in www.dgsi.pt
[7] Cfr. proc. nº 1917/23.0JABRG.G1, relatado por Paula Albuquerque, acedido in www.dgsi.pt
[8] Cfr. proc. nº 61/20.6PFCBR.C2, relatado por Paulo Registo, acedido in www.dgsi.pt
[9] Cfr. ob. cit. pág. 528.
[10] Cfr. “A violência contra os profissionais de saúde durante a sua atividade profissional numa Unidade de Cuidados na Comunidade”, págs. 23, 29 e 31.
[11] Intitulado “Tolerância zero para a violência contra os profissionais de saúde”, acessível no Google.
[12] Cfr. proc. nº 492/21.4PAMTJ.L1-9, relatado por Paula Bizarro, acedido in www.dgsi.pt
[13] Cfr. Ac. da R.P. de 20/04/2016, no proc. nº 21/14.6IDAVR.P1, 1ª Secção, relatado por Francisco Marcolino, acedido in www.dsi.pt
[14] Cfr. Ac. da R.P. de 10/07/2025, no proc. nº 791/24.3GAALB.P1, não publicado.
[15] Cfr. Ac. do STJ de 24/02/2022, no proc. nº 249/18.0JAFAR.E1.S1, 5ª Secção, relatado por Maria do Carmo silva Dias, acedido in www.dsgsi.pt
[16] Atualmente configuradas como uma categoria distinta de penas, autonomizáveis relativamente às penas principais que visam substituir, cfr. AUJ nºs 11/2024 de 10 de Setembro publicado no D.R. Série I, nº 175/2024 e AUJ nº 8/2025 publicado nº D.R. I Série, nº 123 de 30 de Junho.
[17] Cfr. Duarte Rodrigues Nunes in “Curso de Direito Penal. Consequências Jurídicas do Crime” Parte Geral, Tomo II, GestLegal, pág. 357.
[18] Cfr. proc. nº 140/18.0IDAVR.P1, 4ª Secção, relatado por William Themudo Gilman, acedido in www.dgsi.pt