Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0210041
Nº Convencional:	JTRP00035923
Relator:	BORGES MARTINS
Descritores:	CORRECÇÃO DA DECISÃO PARECERES PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INTERESSE EM AGIR
Nº do Documento:	RP200302190210041
Data do Acordão:	02/19/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J MARCO CANAVESES
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	.
Decisão:	.
Área Temática:	.
Legislação Nacional:	CPP87 ART380 N1 B ART417 N1 ART401 N2.
Sumário:	I - Não padece de ambiguidade (artigo 380 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal) o acórdão que, ao rejeitar o recurso interposto do despacho de pronúncia, aflora o conhecimento da prescrição do procedimento criminal, questão que não fora suscitada no recurso. II - Quando os termos desse mesmo afloramento e o contexto respectivo indicam claramente que se não pretendeu debruçar sobre tal matéria não incluída no objecto do recurso, mas argumentar com vista à possibilidade de aplicação do artigo 310 n.1 do Código de Processo Penal - definir o âmbito da decisão recorrida como limitando-se a pronunciar o arguido por factos não diversos dos constantes da acusação. III - Trata-se, assim, de uma alusão instrumental, que não pretendeu constituir qualquer juízo sobre matéria não invocada, nem controvertida, pelo que não implica a consideração de qualquer nulidade. IV - O recorrente não pode socorrer-se da sua resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público nos termos do artigo 417 n.1 do Código de Processo Penal, para vir a introduzir na relação jurídico-processual questões novas, sob pena de violação do princípio do contraditório. V - O arguido não pode recorrer, por falta de interesse em agir, para ver alterada a decisão que exclui do despacho de pronúncia factos delituosos constantes da acusação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: