Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0331347
Nº Convencional:	JTRP00036043
Relator:	TELES DE MENEZES
Descritores:	SENTENÇA NULIDADE CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO PODERES DA RELAÇÃO POSSE SUCESSÃO USUCAPIÃO PRAZO
Nº do Documento:	RP200305080331347
Data do Acordão:	05/08/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J V REAL
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	.
Decisão:	.
Área Temática:	.
Legislação Nacional:	CPC95 ART668 N1 C ART715 N1 ART661 N1. CCIV867 ART484 ART526 ART527 ART528 ART529 ART530 ART2011. CCIV66 ART297 N1 ART1255 ART1257 ART1263 A ART1296 ART1302 ART1340 N1 ART2101 N2.
Sumário:	I - Se as Autoras formularam o pedido de reconhecimento de que à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ... pertence o direito de propriedade do prédio X e na sentença se reconheceu que à herança ilíquida e indivisa de ... e de ... pertence o direito de propriedade desse prédio, foi cometida a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea e) do Código de Processo Civil. II - O tribunal de recurso, em caso de confirmação da sentença, deve reduzir a condenação aos precisos termos em que o pedido foi formulado. No caso deve o tribunal declarar que o direito de propriedade sobre o prédio X pertence à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ... . III - Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte e a transmissão da posse não afecta o decurso do prazo para usucapião.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: