Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851451
Nº Convencional: JTRP00025741
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199904199851451
Data do Acordão: 04/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALONGO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 214/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP91 ART25 N3 H.
Sumário: I - A percentagem de 15% referida na alínea h) n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações é gradativa e não fixa.
Reclamações: