Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017695 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | ALCOOLÉMIA CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL LEI APLICÁVEL REGIME APLICÁVEL REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI | ||
| Nº do Documento: | RP199512139331263 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 279/93-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART292 ART70 ART47 ART2 N4. CP82 ART71 ART48. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/02/06 IN PROC41578. AC RE DE 1985/12/03 IN BMJ N354 PAG633. | ||
| Sumário: | I - Para o motorista que conduza com um grau de alcoolémia de 2,75 g/l, o regime previsto no Código Penal de 1995 é globalmente mais favorável do que o contemplado no Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril. | ||
| Reclamações: | |||