Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9331263
Nº Convencional: JTRP00017695
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ALCOOLÉMIA
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
LEI APLICÁVEL
REGIME APLICÁVEL
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI
Nº do Documento: RP199512139331263
Data do Acordão: 12/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 279/93-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CP95 ART292 ART70 ART47 ART2 N4.
CP82 ART71 ART48.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/06 IN PROC41578.
AC RE DE 1985/12/03 IN BMJ N354 PAG633.
Sumário: I - Para o motorista que conduza com um grau de alcoolémia de 2,75 g/l, o regime previsto no Código Penal de 1995 é globalmente mais favorável do que o contemplado no Decreto-Lei 124/90, de
14 de Abril.
Reclamações: