Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015468 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199509269520379 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5521-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/06/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART396 N1. | ||
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| Sumário: | I - São requisitos da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: ser a deliberação ilegal e poder resultar da sua execução imediato dano apreciável. II - Não se verifica o primeiro desses requisitos se a validade ou eficácia da deliberação em causa estiver dependente da validade de anterior deliberação, já executada e objecto de outro processo em fase de recurso com efeito devolutivo. III - E não se verifica o segundo daqueles requisitos se o conflito entre os sócios já se discute, desde muito antes, em diversas acções pendentes. | ||
| Reclamações: | |||
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