Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640020 |  |
REQUISITOS
PESCADOR
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
NOTA DE CULPA
PROCESSO DISCIPLINAR
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10.
AC RL DE 1984/11/07 IN CJ T5 ANOIX PAG196.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021979 | ||
| Relator: | CARLOS TRAVESSA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO REQUISITOS PESCADOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NOTA DE CULPA PROCESSO DISCIPLINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199711109640020 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXII PAG245 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 746/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/12/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT81 ART1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1988/11/03 IN CJ T5 ANOXIII PAG284. AC RL DE 1984/11/07 IN CJ T5 ANOIX PAG196. | ||
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| Sumário: | I - Ainda que a prestação de serviço como pescador, em pesca local, tenha a sua especificidade, deve considerar-se como contrato de trabalho o vínculo que liga o pescador ao armador que sob as suas ordens, direcção e fiscalização trabalha, e daí que o seu eventual despedimento o seja só com justa causa e precedido de processo disciplinar proporcionando ao trabalhador todo o direito de defesa. | ||
| Reclamações: | |||
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