Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 1450/25.5T8AMT-C.P1 |  |
AÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA DA LIDE
CRÉDITOS SALARIAIS
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
II - O requerimento de pagamento de créditos salariais perante o Fundo de Garantia Salarial não exige uma sentença que dê por verificados esses mesmos créditos.
III - Se os créditos salariais foram reclamados perante o tribunal, e não já perante o administrador da insolvência, e a reclamação não foi admitida por impossibilidade da lide, caberá ao tribunal emitir a declaração referida na al. a) do nº 1 do art. 5º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 4
REL. N.º 1044
Relator: Juiz Desembargador Rui Moreira
1º Adjunto: Juiz Desembargador Pinto dos Santos
2º Adjunto: Juiz Desembargador Rodrigues Pires
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
1 - RELATÓRIO
Foi decretada a insolvência de A..., LDA, a requerimento de uma credora que da mesma foi trabalhadora, por sentença de 21/11/2025.
No relatório que apresentou, o administrador nomeado informou que a insolvente, com 19 trabalhadores, não tinha qualquer imóvel, qualquer automóvel, nem quaisquer bens móveis, tendo proposto o encerramento do processo com fundamento na insuficiência da “massa insolvente”.
Juntou lista de credores reconhecidos e o valor dos correspondentes créditos.
Em 5/2/2026 foi determinado o encerramento do processo, com fundamento nas razões elencadas no referido relatório.
Em 20/2/2026, AA veio informar aos autos ter formulado requerimento de proteção jurídica, nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos e de nomeação de patrono, a fim de vir a propor ação de verificação ulterior de créditos, pretendendo, com isso, a suspensão do prazo para a apresentação da referida ação.
Depois, em 8/4/2026, AA veio efetivamente a intentar ação de verificação ulterior de créditos, contra a insolvente, a respetiva massa insolvente e “todos os credores da massa insolvente” alegando ter sido trabalhadora daquela e ter entrado em situação de incapacidade temporária para o trabalho em 13/1/2025, situação que se prolongou até 14/1/2026. Por isso, refere não ter tido conhecimento da declaração de insolvência, nem ter tido oportunidade para reclamar o seu crédito. Aliás, o próprio administrador da insolvência não a incluiu no rol de trabalhadoras, apesar de o seu vínculo laboral estar refletido nos registos da Segurança Social.
Mais afirma ter contactado o administrador da insolvência, tendo obtido a competente declaração para efeitos de acesso ao subsídio de desemprego, nela constando que a cessação do contrato de trabalho produziu efeitos a 21 de novembro de 2025.
Em qualquer caso, alega que a verificação judicial dos créditos laborais constitui pressuposto essencial para efeitos de recurso ao Fundo de Garantia Salarial, sendo que, no seu caso a ação se mostra ainda necessária para que se reconheça que a sua ligação laboral à insolvente é contínua em relação à precedente empresa B... UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal, que detinha uma participação social na insolvente A..., Lda., em 50%, sendo os restantes 50% detidos pelo respetivo sócio único.
Concluiu formulando o seguinte pedido:
“a) Caso se reconheça a continuidade da relação laboral da Autora desde 01 de novembro de 2022 até 21 de novembro de 2025, bem como a ilicitude do seu despedimento, deverá ser reconhecido o crédito global no montante de €6.485,00 (seis mil quatrocentos e oitenta e cinco euros);
b) Subsidiariamente, caso se reconheça a continuidade da relação laboral, mas se entenda que a cessação do contrato se reconduz a uma situação de caducidade, deverá ser reconhecido o crédito global no montante de €3.738,62 (três mil setecentos e trinta e oito euros e sessenta e dois cêntimos);
c) Subsidiariamente, caso não se reconheça a continuidade da relação laboral, mas se conclua pela ilicitude do despedimento, deverá ser reconhecido o crédito global no montante de €2.966,77 (dois mil novecentos e sessenta e seis euros e setenta e sete cêntimos);
d) Subsidiariamente, caso não se reconheça a continuidade da relação laboral nem a ilicitude do despedimento, deverá ser reconhecido o crédito global no montante de €718,28 (setecentos e dezoito euros e vinte e oito cêntimos);
Em qualquer dos casos, deverão os créditos da Autora ser reconhecidos e graduados como créditos laborais, com as legais consequências.”
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A pretensão assim deduzida foi indeferida liminarmente, nos seguintes termos:
“AA veio intentar a presente ação de verificação ulterior de créditos no dia 08/04/2026.
Acontece que o processo de insolvência foi encerrado por decisão de 05/02/2026.
Nestes termos, indefere-se liminarmente o presente incidente, por impossibilidade originária da lide - 590/1 do CPC ex vi art. 17.º do CIRE.”
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É desta decisão que vem interposto o presente recurso, pela referida credora AA, que o termina formulando as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, a decisão recorrida, ao indeferir liminarmente a Petição Inicial de verificação ulterior de créditos, viola o disposto nos artigos 154.º e 615.º, n.º 1, alíneas b) e d), e 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o artigo 146.º do mesmo diploma, os artigos 387.º, n.º 1, 389.º e 391.º do Código do Trabalho, bem como os artigos 3.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, e 59.º da Constituição da República Portuguesa, padecendo de nulidade, por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia, bem como de erro de direito, conforme se passa a explicar.
II. Desde logo, a Recorrente alegou expressamente na Petição Inicial que, não obstante o encerramento do processo de insolvência, a presente ação mantinha utilidade concreta e atual, designadamente para efeitos de reconhecimento judicial dos seus créditos laborais com vista ao acionamento do Fundo de Garantia Salarial, razão pela qual, não obstante o processo de insolvência ter sido encerrado por insuficiência da massa, por despacho de 05/02/2026, tal circunstância não torna inútil a ação intentada pela Recorrente.
III. Com efeito, a verificação judicial dos créditos laborais constitui pressuposto essencial para efeitos de acionamento do mecanismo de garantia previsto no ordenamento jurídico, designadamente o recurso ao Fundo de Garantia Salarial, o qual, na prática, pressupõe a existência de um reconhecimento ou suporte formal idóneo dos créditos laborais, suscetível de permitir o respetivo acionamento, por não terem os créditos laborais sido objeto de qualquer apreciação ou inclusão em lista de credores, inexistindo, assim, qualquer título ou suporte formal juridicamente idóneo que permita ao trabalhador fazer valer, de forma efetiva, os seus direitos perante terceiros.
IV. A intervenção do Fundo de Garantia Salarial visa assegurar a tutela efetiva dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando a entidade empregadora se encontra impossibilitada de os satisfazer, sendo evidente que, face ao relatório do Sr. Administrador de Insolvência e ao encerramento do processo por insuficiência da massa, a trabalhadora apenas poderá obter o pagamento dos seus créditos através daquele mecanismo, uma vez que a entidade empregadora se encontra em liquidação e sem meios para proceder ao respetivo pagamento.
V. Os créditos laborais assumem especial relevância no sistema jurídico, beneficiando de proteção reforçada, designadamente por força do disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa.
VI. Sucede que o Tribunal a quo não apreciou, não analisou, nem, sequer, mencionou tal alegação expressa dos arts. 34.º a 38.º da PI, limitando-se a concluir, de forma genérica e conclusiva, pela inutilidade da lide, sem qualquer apreciação da concreta utilidade invocada pela Recorrente, levando a uma omissão de pronúncia que determina a nulidade da decisão recorrida, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC.
VII. Por outro lado, a decisão recorrida não contém fundamentação jurídica suficiente que permita sustentar a conclusão a que chega, limitando-se a afirmar a inutilidade da lide em virtude do encerramento do processo de insolvência, sem se explicitar o enquadramento jurídico da verificação ulterior de créditos, ou demonstrar por que razão o encerramento do processo impede, de forma absoluta, o reconhecimento judicial de créditos, muito menos explicitar por que razão a finalidade concretamente invocada pela Recorrente - acesso ao Fundo de Garantia Salarial - não confere utilidade à ação, outrossim limitando-se a um raciocínio conclusivo, sem explicitação do percurso lógico-jurídico que permita compreender a solução adotada.
VIII. Tal insuficiência impede o controlo da decisão e equivale, na prática, a falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, conjugado com o artigo 154.º do mesmo diploma, ex vi artigo 17.º do CIRE.
IX. Ainda que assim não se entendesse, sempre a decisão recorrida padeceria de erro de direito já que a verificação ulterior de créditos, prevista no artigo 146.º do CIRE, configura uma ação declarativa autónoma destinada ao reconhecimento da existência, natureza e montante de um crédito, (crédito que o Sr. Administrador de Insolvência erradamente não contemplou no seu relatório de credores, e, pese embora a aqui Recorrente tivesse, como consta dos autos, contrato de trabalho, estivesse inscrita na Segurança Social, e, embora, este lhe tenha fornecido o formulário respetivo para efeitos de subsídio de desemprego (vide Petição Inicial e documento que aqui se anexa, como doc. n.º 1, o qual se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos), independentemente da sua ulterior satisfação no âmbito da massa insolvente.
X. A utilidade de tal ação não se esgota na participação do credor em rateios no âmbito do processo de insolvência, podendo subsistir para efeitos jurídicos externos ao mesmo, designadamente na definição da posição jurídica do credor perante a devedora e terceiros, in casu, para efeitos de acesso ao Fundo de Garantia Salarial, finalidade que consubstancia uma utilidade concreta, atual e juridicamente relevante, suficiente para afastar qualquer juízo de inutilidade da lide.
XI. O entendimento acolhido pelo Tribunal a quo assenta numa indevida equiparação entre a alegada inutilidade da ação e a inexistência de utilidade no âmbito da massa insolvente, o que não encontra suporte no regime jurídico da verificação ulterior de créditos.
XII. Por outro lado, não podemos ignorar que, nos termos do disposto no artigo 387.º do Código do Trabalho, a regularidade e licitude do despedimento apenas pode ser apreciada por um Tribunal Judicial - neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-11-2017, da Ex.ma Relatora Alexandra Alendouro, proferido no processo n.º 0222/14.8BEBRG, ou, ainda, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-09-2017, do Ex.mo Relator Frederico Macedo Branco proferido no processo n.º 01508/11.8BEBRG, de ambos resultando que os créditos relativos à indemnização por despedimento ilícito e às retribuições apenas se tornam exigíveis e determináveis nos seus termos após o respetivo reconhecimento judicial, designadamente através de decisão que declare a ilicitude do despedimento e fixe o montante devido.
XIII. Com a agravante de que, de acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014, de 25 de fevereiro, Acórdão este que é uniformizador de Jurisprudência, com a declaração de insolvência do empregador, transitada em julgado, o Tribunal fica impossibilitado de apreciar qualquer ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento dos créditos laborais, incluindo indemnização por despedimento, pelo que a única forma de a Recorrente obter o reconhecimento judicial da ilicitude do despedimento, é no processo de insolvência e que a decisão proferida acaba por lhe coartar, violando o direito constitucional de acesso à justiça, assim como o próprio Princípio da Legalidade consagrado no art.º 3.º da CRP, na medida em que proíbe a aplicação do art.º 389.º do C.T.,
XIV. bem como veda o direito da trabalhadora de aceder à justiça com vista a obter uma decisão que lhe reconheça a indemnização por despedimento ilícito e, nessa medida, proíbe igualmente de aceder ao direito de receber do Fundo de Garantia Salarial o pagamento desse crédito, em clara violação do Princípio constitucionalmente consagrado no art.º 20.º da CRP.
XV. O encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa não extingue os créditos dos credores, determinando apenas a impossibilidade da sua satisfação no âmbito do processo de insolvência, mantendo-se o crédito juridicamente existente, pelo que subsiste, igualmente, o interesse no seu reconhecimento judicial, afastando-se qualquer impossibilidade originária da lide, e inexistindo fundamento para o indeferimento liminar da petição inicial.
XVI.
Deve, assim, ser declarada a nulidade da decisão recorrida e, em qualquer caso, ser a mesma revogada, determinando-se o prosseguimento da ação de verificação ulterior de créditos.
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Nem o MºPº, nem o administrador da insolvência, notificados da interposição do recurso e das respetivas alegações, ofereceram resposta.
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Cumpre apreciá-lo.
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2- FUNDAMENTAÇÃO
Não podendo este Tribunal conhecer de matérias não incluídas nas conclusões, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 3 do CPC - é nelas que deve identificar-se o objecto do recurso.
No caso, cumpre decidir, se a sentença é nula, por omissão de pronúncia e falta de fundamentação e, não sendo caso disso, se a circunstância de o processo de insolvência ter sido encerrado, por insuficiência da massa para suportar as custas do processo e as despesas previsíveis da própria mass, impede a propositura da presente ação.
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Os pressupostos da decisão não são controvertidos, constituindo elementos do processo de insolvência e da petição da própria ação.
É, portanto, inequívoco que o processo foi encerrado por insuficiência da massa insolvente, que a ora apelante não reclamou o crédito que invoca antes da decisão de encerramento, mas que lhe foi reconhecida, pelo administrador de insolvência, a qualidade de trabalhadora da insolvente.
Alega a apelante que a decisão recorrida não se pronunciou sobre as questões que suscitou, justificando a necessidade de propositura desta ação e de reconhecimento do seu crédito, bem como que não se mostra fundamentada a solução de indeferimento liminar que foi proferida.
Tal como alega a apelante, uma decisão é nula, entre outras hipóteses, quando não se mostre fundamentada (al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC), e quando deixa por decidir questões que devesse conhecer (al. d) da mesma norma), sem prejuízo da regra constante do nº 2 do art. 608º no mesmo código, nos termos da qual não carecem de ser resolvidas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
A propósito da nulidade por falta de fundamento, é repetido o tratamento da questão através da afirmação de que tal nulidade só se verifica perante uma total ausência de fundamentação de facto ou de direito, e não apenas perante uma fundamentação parca, insuficiente ou errada. Neste caso, não estaremos perante um vício formal, gerador de nulidade, mas perante uma anomalia substantiva, a refletir-se no mérito da decisão (entre muitos, cfr. Ac. do STJ de 3/3/2021, proc. nº 3157/17.8T8VFX.L1.S1, em dgsi.pt).
No caso em apreço, a decisão mostra-se fundamentada, com enunciação da sua premissa menor - o encerramento do processo de insolvência - e da sua premissa maior - a impossibilidade originária da lide, que o tribunal entendeu obstar à admissibilidade deste procedimento de verificação ulterior de créditos, em termos subsumíveis ao disposto no art. 590º, nº 1 do CPC.
Por outro lado, a conclusão sobre ser inadmissível o processo prejudica a possibilidade e/ou a utilidade de serem apreciadas as demais questões suscitadas pela autora, ora apelante, designadamente ser detentora de um crédito que, para obter uma atribuição por parte do Fundo de Garantia Salarial, careça de estar reconhecido por decisão judicial. É que o tribunal concluiu que qualquer que sejam os fundamentos da pretensão da autora, não podem eles ser discutidos no âmbito do processo de insolvência em causa, dadas as circunstâncias do seu encerramento.
Nestes termos, cumpre rejeitar que a decisão recorrida padeça das apontadas nulidades. Diferentemente, há-de ser em sede de apreciação do respetivo mérito que haverão de ser ponderadas as razões da ora apelante, em ordem à confirmação ou à revogação da decisão de indeferimento liminar em crise.
A este propósito, seguiremos de perto o enunciado no acórdão do TRG, de 06-02-2025, proferido no proc. nº 2452/24.4T8VCT-A.G1, relatado pela Sra. Desembargadora MARIA JOÃO MATOS (disponível em dgsi.pt), ao qual pertencem os excertos que infra serão transcritos.
Como ali se referiu, “Lê-se art.º 146.º do CIRE, no que ora nos interessa, que, findo «o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, (…) de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de ação proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efetuando-se a citação dos credores por meio de edital eletrónico publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias após a data da sua publicação».
Logo, uma vez que os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos durante o processo de insolvência (e que o pagamento dos créditos sobre a insolvência apenas contempla os que estiverem verificados por sentença transitada em julgado, conforme art.º 173.º do CIRE), tê-los-ão que reclamar, ou nos termos dos art.ºs 128.º e seguintes do CIRE, ou posteriormente, através da acção prevista nos art.ºs 146.º e seguintes do CIRE (caso entretanto não tenham sido reconhecidos oficiosamente pelo administrador da insolvência); e, neste último caso, em litisconsórcio necessário passivo.
Mais se lê, no n.º 2 do art.º 146.º do CIRE, que «a reclamação de outros créditos, nos termos do número anterior» não «pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior»; e só «pode ser feita nos seis meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente».
Logo, e em relação aos créditos já existentes à data da prolação da sentença de insolvência, e desde que os seus titulares tenham sido oportunamente avisados pelo administrador da insolvência, os credores cujos créditos não tenham sido reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos tenham sido reconhecidos pelo administrador da insolvência sem que os tenham reclamado, e ainda os credores reclamantes que tenham visto os seus créditos reconhecidos em termos diversos da respectiva reclamação, não podem reclamá-los ulteriormente”.
No caso, verificam-se os pressupostos acima mencionados, para tornar admissível a propositura da ação de verificação ulterior de créditos.
Prossegue o citado acórdão: “Mais se recorda que o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quanto tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (art.º 1º, n.º 1, do CIRE).
Ora, e tal como resulta do preâmbulo do CIRE, uma «vez que o processo de insolvência tem por finalidade o pagamento, na medida em que ela seja ainda possível, de créditos da insolvência, a constatação de que a massa insolvente não é sequer suficiente para fazer face às respectivas dívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da insolvência - determina que o processo não prossiga após a sentença de declaração de insolvência ou que seja mais tarde encerrado, consoante a insuficiência da massa seja conhecida antes ou depois da declaração».
Mais se lê, no art.º 232.º, n.º 7, do CIRE, que se presume «a insuficiência da massa quando o património seja inferior a € 5000».
Explica-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 282/2007, de 07 de Agosto (que precisamente acrescentou este n.º 7 ao art.º 232.º original do CIRE) que o legislador, procurando «assegurar que o processo de insolvência é utilizado quando exista património efectivamente disponível e para evitar que se desenvolvam formalidades sem efeito útil», estabeleceu, como presunção de insuficiência da massa falida, os casos em que o património do devedor seja inferior a € 5.000,00, garantindo, desse modo, «uma célere resolução do processo quando o património do devedor é manifestamente insuficiente para cobrir as dívidas da massa insolvente»
(…)
Lê-se no art.º 233.º, n.º 1, do CIRE, e no que ora nos interessa, que: encerrado «o processo (…): a) Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte; b) Cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência; c) Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n.º 1 do artigo 242.º, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência; d) Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos».
Logo, e grosso modo, em caso de insolvência qualificada como fortuita, o encerramento do processo determina a cessação de todos os efeitos emergentes da declaração de insolvência, podendo, nomeadamente, os credores exercer livremente os seus direitos contra o devedor.
Mais se lê, na al. b) do no n.º 2 do mesmo art.º 233.º, que o «encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina» a «extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 140.º, ou se o encerramento decorrer da aprovação do plano de insolvência, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença e as ações cujos autores ou a devedora assim o requeiram, no prazo de 30 dias».
Precisa-se ainda, no n.º 4 do art.º 233.º citado, que, exceptuados «os processos de verificação de créditos, qualquer acção que corra por dependência do processo de insolvência e cuja instância não se extinga, nos termos da alínea b) do n.º 2, nem deva ser prosseguida pelo administrador da insolvência, nos termos do plano de insolvência, é desapensada do processo e remetida para o tribunal competente, passando o devedor a ter exclusiva legitimidade para a causa, independentemente de habilitação ou do acordo da contraparte».
Logo, se o encerramento do processo de insolvência ocorrer antes do rateio final, somam-se aos efeitos gerais do encerramento efeitos específicos, os quais, relativamente aos processos de verificação de créditos (quer os instaurados nos termos dos art.ºs 128.º e seguintes, quer os instaurados nos termos dos art.ºs 146.º e seguintes, todos do CIRE), determinam ope legis a extinção da respectiva instância, excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no art.º 140.º do CIRE (prosseguindo então até final o recurso que dela já tenha sido interposto).
Enfatiza-se, assim, que, relativamente a estes processos de verificação de créditos (e fora do âmbito da exclusiva excepção de já ter sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos), não é permitido o seu prosseguimento (nomeadamente, a requerimento do devedor e/ou dos respectivos autores), o que claramente resulta não só do teor do art.º 233.º, n.º 2, al. b), como da expressa exclusão contida na parte inicial do n.º 4 do mesmo preceito («Excetuados os processos de verificação de créditos»).
Por fim, descrevendo ainda o regime legal em que se enquadra a questão a decidir, continua o mesmo acórdão: “Lê-se no art.º 277.º, al. e), do CPC que a «instância extingue-se com» a «impossibilidade (…) superveniente da lide».
Está-se perante uma forma anómala de extinção da instância (formalmente introduzidas no direito processual nacional pela reforma de 1961), que radica no desaparecimento irremediável de algum dos elementos constituintes da relação processual, o sujeito ou o objecto respectivos (pelo que a pretensão do autor não se pode manter).
Logo, está-se perante uma espécie de caducidade da instância em sentido amplo, na medida em que, não radicando em qualquer acto processual das partes (v.g. negócio jurídico processual), nem em acto do juiz, traduz-se numa ocorrência que assume a natureza de facto processual stricto sensu.”
No caso dos autos, tal como na situação resolvida no acórdão que se vem citando, foi proferida decisão, em 5/2/2026, declarando encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa, bem como o caráter fortuito da insolvência. A decisão de encerramento não foi objeto de qualquer impugnação e o processo foi definitivamente encerrado.
Foi já depois dessa data que a ora apelante informou que requerera apoio judiciário, incluindo na modalidade de nomeação de patrono, para interpor a ação de verificação ulterior de créditos salariais, o que se materializou na presente ação.
Todavia, é óbvio, logo perante o articulado inicial, e também perante o atual recurso, que a referida ação não tem por fim o exercício de um direito que possa produzir qualquer efeito no processo de insolvência, pois prossegue um objetivo que lhe é absolutamente externo: o de habilitar a ora apelante a obter, do Fundo de Garantia Salarial, uma atribuição fundada nos créditos salariais que jamais poderá ver satisfeitos no processo de insolvência.
Explica o acórdão citado: “Lê-se no art.º 336.º do Código de Trabalho que o «pagamento de créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação específica».
Mais se lê, no art.º 1.º, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril), que o «Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja» proferida «sentença de declaração de insolvência do empregador» (n.º 1, al. a)); e, para «efeitos do disposto no número anterior», e no «âmbito do processo especial de insolvência, o tribunal judicial notifica o Fundo da sentença de declaração de insolvência do empregador, a qual deve ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos identificados nas alíneas a) e b) do artigo 24.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas» (n.º 2, al. a)).
Lê-se ainda, no art.º 5.º, n.º 1, do mesmo diploma, que o «Fundo efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, do qual constam, designadamente, a identificação do requerente e do respetivo empregador e a discriminação dos créditos objeto do pedido».
Para o efeito, e nos termos do n.º 2 do mesmo art.º 5.º, o «requerimento [do devedor] é instruído, consoante as situações, com os seguintes documentos: a) Declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial provisório; b) Declaração comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador, quando o mesmo não seja parte constituída, emitida pelo empregador; c) Declaração de igual teor, emitida pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego, quando não seja possível obtenção dos documentos previstos nas alíneas anteriores».
Por fim, lê-se no n.º 3 do citado art.º 5.º que o «requerimento é certificado pelo administrador da insolvência, pelo administrador judicial provisório, pelo empregador ou pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego, consoante o caso».
Compreende-se, por isso, que se afirme que em «lado algum do diploma se alude à necessidade de os créditos que se reclamam haverem sido reconhecidos por sentença judicial prolatada em apenso ao processo de insolvência», defendendo-se, mesmo, ter sido intenção da lei consagrar a «independência da intervenção do FGS relativamente ao processo de verificação de créditos», nomeadamente ao «que corre por apenso ao processo de insolvência» (Ac. da RP, de 15.06.2020, Fernanda Almeida, Processo n.º 8950/18.1T8VNG-G.P1,
Com efeito, se a sua criação teve como objectivo o célere pagamento das prestações referidas na lei (facultando o rápido acesso pelo trabalhador às que lhe seriam devidas), por bem conhecer o legislador a morosidade dos tribunais (esta morosidade inconciliável com aquele fim), seria um flagrante contrassenso prever-se que aquele pagamento pelo Fundo estaria, afinal, sujeito à prévia obrigação do interessado (trabalhador) de obter uma sentença judicial transitada em julgado, como sua condição (como se enfatiza no Ac. do TCAN, de 07.07.2017, Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão, Processo n.º 00416/14.5BEMDL).
Face à explicitação do regime que antecede, designadamente do que resulta do disposto no art. 146º do CIRE, temos por adquirido, por um lado, que estariam reunidos os pressupostos para que a ora apelante pudesse lançar mão de um ação de verificação ulterior de créditos; por outro lado, face à respetiva alegação, temos igualmente por adquirido que a mesma veio reclamar créditos eventualmente suscetíveis de subsunção ao regime de responsabilidade do Fundo de Garantia Salarial.
Todavia, e uma vez que é absolutamente certo que não poderá revogar-se a decisão transitada em julgado que determinou o encerramento do processo de insolvência, o que cabe agora decidir é se tem cabimento a renovação parcial da respetiva instância - designadamente com a retoma de funções do administrador da insolvência e a nova convocação dos credores identificados - para que, numa instância paralela e conexa com aquela, se discuta algo que é totalmente indiferente aos que eram os respetivos fins, que, em qualquer caso, já foram dados por definitivamente frustrados, em termos que de modo algum serão alterados.
A resposta a esta questão só pode ser negativa. Uma solução diferente, de relançamento da instância falimentar para, numa ação conexa, se garantir a um credor a realização de um direito que ali teve a sua causa, mas que haverá de ser realizado perante entidade externa, seria absolutamente desproporcional, mesmo que se entendesse que não ofenderia razões de segurança jurídica.
Mas a inadequação dessa solução sobressai ainda de outra vertente do regime analisado: é que o recurso ao Fundo de Garantia Salarial nem sequer exige que o crédito invocado tenha sido reconhecido em sentença, no âmbito do processo de insolvência onde não obteve satisfação. Apenas se exige que ali tenha sido reclamado.
Isso mesmo se afirma no acórdão do TRG que vimos citando, em termos a que se adere: “ Prosseguindo, e tal como detalhadamente exposto supra, dir-se-á que, para que seja pedido ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais que não lograram satisfação em prévio processo de insolvência do respectivo devedor não é necessário a prolação de uma sentença que os reconheça, mas meramente que aí tenham sido reclamados; e que o pedido seja instruído com documento comprovativo dessa reclamação, emitido nos termos do art.º 5.º, n.º 2, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril).”
É, porém, certo que, no caso dos autos, tal como naquele que foi alvo do citado acórdão do TRG, não poderá ser emitida pelo Administrador da Insolvência a “declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador”, prevista na al. a) do nº 2 do art. 5º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, para instrução do pedido a apresentar ao Fundo de Garantia Salarial, para pagamento dos ditos créditos laborais reclamados.
Com o encerramento do processo de insolvência, cessaram as respetivas funções e, enquanto o processo esteve em curso, a ora apelante não chegou a reclamar ali qualquer crédito.
Nestas circunstâncias, como se diz no mesmo acórdão, “ a norma em causa «tem que ser entendida em termos hábeis e adaptados».
Com efeito, «está pensada para as situações regra em que a reclamação de créditos é apresentada junto do administrador de insolvência, nomeadamente nos termos do art. 128º, nº 2, do CIRE», conferindo-lhe, por isso, «competência para emitir uma declaração certificando que o trabalhador apresentou reclamação de créditos.
Nos casos, como sucede nos autos, em que a reclamação de créditos é feita por via da ação de verificação ulterior prevista no art. 144º, do CIRE, naturalmente que já não faz sentido nem se justifica impor que seja o administrador de insolvência a emitir essa declaração, podendo a mesma ser substituída por certidão emitida pelo tribunal pois que o crédito foi reclamado junto deste e não do administrador de insolvência» (Ac. da RG, de 13.07.2021, Rosália Cunha, Processo n.º 2689/20.5T8VNF-D.G1).
E conclui de seguida: “Logo, pretendendo confessamente a Autora (AA) o prosseguimento dos presentes autos apenas e tão só para obter título (no caso sentença de verificação de créditos) que possibilite o seu futuro accionamento do Fundo de Garantia Salarial, com vista a lograr o seu pagamento, e podendo obtê-lo sem esse prosseguimento, mostra-se o mesmo inútil.”
Em apoio desta conclusão, cita-se ali, de seguida, diversa doutrina e jurisprudência, que aqui se torna despiciendo repetir, acabando o acórdão cujas soluções aqui vimos acolhendo por afirmar, quanto à alegação da inconstitucionalidade, por ofensa do direito de acesso à justiça, nos termos do art. 20º da CRP, que não se verifica tal ofensa, dada a desnecessidade de recurso á ação de verificação ulterior de créditos para a efetivação do direito invocado: “Resta apenas dizer, e tendo novamente presente a alegação recursiva da Autora (AA), que não sendo necessário o prosseguimento da presente acção de verificação ulterior de créditos para que obtenha título que lhe permita accionar o Fundo de Garantia Salarial, igualmente não existe qualquer violação do seu direito constitucionalmente garantido (no art.º 20.º, n.º 1, da CRP) de acesso ao Direito: aquele que concretamente pretende exercer mostra-se assegurado pela simples certificação, pelo Tribunal a quo, do teor da reclamação de créditos apresentada junto do mesmo.”
Como resulta do exposto, a resposta da jurisprudência perante a mesma questão vem sendo uniforme, citando-se, a título de mero exemplo, o sumário de outro acórdão do TRG, de 13-07-2021, proferido no proc. 2689/20.5T8VNF-D.G1(relatora Rosália Cunha, em dgsi.pt) I - Nos termos do art. 233º, nº 2, al. b), do CIRE, a consequência legal do encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados. Esta regra admite duas exceções: 1) a situação de já ter sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no art. 140º; 2) a situação de o encerramento resultar da aprovação do plano de insolvência. II - Nas exceções ao regime regra de extinção da instância não se enquadra o requerimento do autor ou do devedor para o prosseguimento das ações, não prevendo a lei a possibilidade de tais ações continuarem por uma mera declaração de vontade do autor ou do devedor nesse sentido. III - O requerimento para a continuação das ações não constitui ele próprio uma exceção ao regime regra de extinção e só se aplica no caso de se verificar a segunda exceção consistente no encerramento resultante da aprovação do plano de insolvência e unicamente quanto às ações de restituição e separação e bens, não tendo aplicação sequer às ações de verificação de créditos. IV - O pagamento pelo FGS não depende da existência de uma prévia decisão judicial de reconhecimento do crédito, bastando unicamente que o crédito tenha sido reclamado no âmbito do processo de insolvência. V - Tendo o processo de insolvência sido declarado encerrado por insuficiência da massa insolvente e não decorrendo do regime legal vigente a necessidade de prévia obtenção de uma decisão judicial de verificação e graduação de créditos para efeitos de obter o pagamento através do FGS, não se justifica que, com vista a alcançar esta finalidade, se determine o prosseguimento da ação de verificação ulterior de créditos que a trabalhadora interpôs.”
Em favor da sua tese, a apelante cita ainda o AUJ nº 1/2014, publicado em 25/2/2014, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: “Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.”
Também aí se concluiu pela inutilidade da lide em ação em que o autor alegava a ilicitude do seu despedimento, perante a definitiva sentença de insolvência do réu empregador.
Alega a aqui apelante que jamais poderá obter uma sentença que reconheça a ilicitude do seu despedimento, se não lhe for admitido a propositura da presente ação.
Ora o que está em causa, e resulta ainda do referido acórdão, é a inutilidade de uma tal ação, pois que, no âmbito da insolvência, nenhum efeito teria esse reconhecimento.
Diferentemente, perante o Fundo de Garantia Salarial, poderá a aqui apelante, juntando certidão deste processo, comprovando que aqui apresentou a reclamação do seu crédito, por não o poder fazer já perante o administrador de insolvência, apresentar-se a reclamar a atribuição da compensação a que efetivamente entenda ter direito, com a declaração de que ele não obteve qualquer satisfação no âmbito da insolvência, nem lhe foi admitido o prosseguimento desta ação, para obtenção do reconhecimento judicial do crédito, designadamente por tal reconhecimento não ser condição para o exercício do direito perante o Fundo.
Assim, tal como o tribunal recorrido afirmou, a presente ação de verificação ulterior de créditos, nas circunstâncias do caso, mostra-se originariamente impossível.
Por isso mesmo, nos termos do art. 277º, al. d) a instância deverá extinguir-se, cabendo ao tribunal decretar o seu indeferimento liminar, nos termos do art. 590º, nº 1 do CPC.
Resta, em conclusão, confirmar a decisão recorrida, na rejeição do provimento da presente apelação.
Sumário (art. 663º, nº 7 do CPC):
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3 - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em negar provimento à presente apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas pela apelante, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe assiste.
Reg. e not.
Porto, 1/7/2026,
Rui Moreira
Pinto dos Santos
Rodrigues Pires