Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010675 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | REGIME DE PREÇOS ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199005309050150 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART34 N2. PORT 1028/83 DE 1983/12/09 ART4 N2. | ||
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| Sumário: | Nada impede que os donos de estabelecimentos de cafetaria cobrem dos seus clientes importâncias inferiores às constantes das tabelas de preços. A afixação de um aviso com preços inferiores aos da tabela não constitui alteração desta que deva ser previamente comunicada à Direcção Geral da Inspecção Económica pelo que não se verifica o crime do artigo 34, nº 2 do Decreto-Lei nº 28/84 de 20 de Janeiro. | ||
| Reclamações: | |||
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