Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940861
Nº Convencional: JTRP00026358
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP200001129940861
Data do Acordão: 01/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG231
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 80/96
Data Dec. Recorrida: 05/11/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 12487 DE 1926/10/14 ART14.
CCIV66 ART309.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/11/09 IN CJ T5 ANOVIII PAG147.
Sumário: Ao direito ao levantamento de uma caução de boa conduta (nomeadamente em matéria de prescrição ) não é aplicável o regime do Decreto-Lei n.12487, de 14 de Outubro de 1926, mas o do Código Civil ( in casu, previsto no seu artigo 309 ).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: