Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033122 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO LIVRANÇA SUBSCRITOR SOCIEDADE COMERCIAL REQUISITOS ASSINATURA GERENTE RESPONSABILIDADE AVALISTA | ||
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| Nº do Documento: | RP200110150151004 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 194-A/00-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/01/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART75 N7. CSC86 ART251 N1 ART260 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N473 PAG511. | ||
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| Sumário: | I - A vinculação da sociedade comercial resulta do acto ser praticado pelo seu representante em nome dele, invocando a qualidade em que assina, sendo também relevante a invocação implícita resultante das circunstâncias em que a assinatura final foi subscrita ou o acto praticado. II - A nulidade da obrigação cambiária não proveniente de vício de forma não pode comunicar-se ao aval prestado a subscritor de livrança. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |