Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015651 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PROPRIEDADE HORIZONTAL TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE FRACÇÃO AUTÓNOMA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO REGISTO PROVISÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512219530906 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 20/95-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART92 N1 B. RAU90 ART3 N6. L 46/85 DE 1985/09/20 ART44 N1. | ||
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| Sumário: | I - Para celebração de escritura que envolve a transmissão de propriedade de prédios urbanos é necessário apresentar perante o notário a licença correspondente à situação actual do prédio, ou seja, a de construção se a obra ainda está em curso, a de utilização se já findou. II - Se a propriedade horizontal foi definitivamente inscrita no Registo Predial é necessário considerar, para outro efeito legal além do registral, ter findado a construção. | ||
| Reclamações: | |||
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