Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9530705
Nº Convencional:	JTRP00018168
Relator:	OLIVEIRA BARROS
Descritores:	DOCUMENTO ESPECIFICAÇÃO CHAMAMENTO À AUTORIA EFEITOS CONTRATO DE TRANSPORTE CLÁUSULA CAD
Nº do Documento:	RP199604189530705
Data do Acordão:	04/18/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ T2 ANOXXI PAG220
Tribunal Recorrido:	T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido:	96/93-2S
Data Dec. Recorrida:	01/23/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	O ACÓRDÃO CONTEM ABUNDANTE CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.
Legislação Nacional:	CPC67 ART511 N1 ART327 N1 ART325. CCOM888 ART367 ART377. CCIV66 ART406 ART562 ART798 ART799 N1.
Sumário:	I - É técnica incorrecta dar na especificação por reproduzidos documentos, que mais não são do que meios de prova de factos articulados que o n.1 do artigo 511 do Código de Processo Civil manda seleccionar. II - O chamamento à autoria não visa a condenação do chamado juntamente com o demandante, a cumprir qualquer obrigação, não podendo, pois, ser condenado no pedido o chamado. III - Este incidente tem apenas por objectivo impor ao chamado o efeito de caso julgado resultante da sentença que se proferir. IV - O efeito de caso julgado que a sentença produz relativamente ao chamado reduz-se ao facto de este não poder alegar, na acção de indemnização que o chamante vier a propor contra ele, negligência na defesa oposta na acção em que o incidente teve lugar. V - O chamado à autoria intervem no processo, não na qualidade de sujeito passivo da relação controvertida na lide, mas de sujeito passivo de uma pretensão que o réu pode formular no seu confronto, conexa com o objecto da lide. VI - Embora o chamante deva invocar factos que concludentemente possam fundamentar o por ele alegado direito de regresso, só na ulterior acção contra o terceiro chamado haverá que averiguar se esse direito existe ou não. VII - Entregues, para transporte, mercadorias à Ré com instruções de que só fossem entregues à destinatária contra a entrega de cheque desta e não tendo essas instruções sido respeitadas, é ela responsável pela falta de pagamento - artigos 406, 562 e seguintes, 798 e 799 n.1 do Código Civil e 367 e 377 do Código Comercial.
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