Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009472 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199305179340071 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1089/B | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART401. | ||
| Sumário: | Verifica-se um dos requisitos das providências cautelares não especificadas, - o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, - caso estejam em causa danos de avultado montante e a própria sobrevivência da sociedade requerida. | ||
| Reclamações: | |||