Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034068 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | PENHOR PENHOR MERCANTIL | ||
| Nº do Documento: | RP200301060251976 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART66. CCOM888 ART397. | ||
| Sumário: | I - O penhor de coisas não mercantil só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou seja, não existe essa garantia sem o devedor ser desapossado da coisa objecto do penhor. II - Ainda que de penhor mercantil se trate, sempre teria de haver entrega simbólica que, opera mediante a transmissão de documentos apropriados para obter a posse real e efectiva. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |