Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130389
Nº Convencional: JTRP00000987
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: ACçãO CIVEL CONEXA COM A ACçãO PENAL
PROVA PERICIAL
EXAME MEDICO
Nº do Documento: RP199112049130389
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART74 N1 ART79 ART351.
Sumário: Na acção civel deduzida no processo penal e admitida toda a especie de prova, nomeadamente os (ou outros) exames medico-forenses, ao abrigo do principio da verdade material que impera em todo o processo penal.
Reclamações: