Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023286 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | ARMA DE FOGO ARMA DE DEFESA ARMA PROIBIDA ARMA NÃO PROIBIDA | ||
| Nº do Documento: | RP199804019810228 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXIII PAG245 | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 177/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART275 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/02/06 IN DR IS-A DE 1997/03/06. AC STJ DE 1997/10/15 IN CJSTJ T3 ANOV PAG187. AC STJ DE 1997/05/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG200. AC STJ DE 1996/07/04 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG220. | ||
| Sumário: | I - O artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995 não abarca como proibidas as situações de armas só porque não podem ser legalizadas, designadamente uma pistola de 8 milímetros, fabricada para deflagrar munições de gás lacrimogénio ou alarme, ulteriormente alterada para deflagrar munições de calibre 6,35 milímetros. | ||
| Reclamações: | |||