Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810228
Nº Convencional: JTRP00023286
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: ARMA DE FOGO
ARMA DE DEFESA
ARMA PROIBIDA
ARMA NÃO PROIBIDA
Nº do Documento: RP199804019810228
Data do Acordão: 04/01/1998
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG245
Tribunal Recorrido: 3 J CR V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 177/97
Data Dec. Recorrida: 07/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP95 ART275 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/02/06 IN DR IS-A DE 1997/03/06.
AC STJ DE 1997/10/15 IN CJSTJ T3 ANOV PAG187.
AC STJ DE 1997/05/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG200.
AC STJ DE 1996/07/04 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG220.
Sumário: I - O artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995 não abarca como proibidas as situações de armas só porque não podem ser legalizadas, designadamente uma pistola de
8 milímetros, fabricada para deflagrar munições de gás lacrimogénio ou alarme, ulteriormente alterada para deflagrar munições de calibre 6,35 milímetros.
Reclamações: