Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409138
Nº Convencional: JTRP00003135
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: DANO CAUSADO POR EDIFICIOS OU OUTRAS OBRAS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199112190409138
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 29/88
Data Dec. Recorrida: 10/27/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1348 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG253.
Sumário: I - A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado, tudo se passando como se ele não tivesse sido quesitado.
II - Compete ao autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
Reclamações: