Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520512
Nº Convencional: JTRP00015238
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA
CULPA
ÓNUS DA PROVA
INTERESSE PROTEGIDO
PERDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
IMPREVISÃO
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199511219520512
Data do Acordão: 11/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 8056/91
Data Dec. Recorrida: 01/04/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 ART804 N2 ART342 ART808 ART236 ART238 ART437.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 PAG15.
AC STJ DE 1991/01/31 IN AJ 15/16 PAG24.
AC STJ DE 1991/02/21 IN AJ 15/16 PAG32.
AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG308.
AC RL DE 1992/03/24 IN CJ T2 ANOXVII PAG146.
AC RC DE 1990/05/22 IN CJ T3 ANOXV PAG48.
Sumário: I - Decorre do disposto no artigo 511 n.1 do Código de Processo Civil que da especificação e do questionário deve ser expurgada toda a matéria de direito ou conclusiva.
II - Compete ao contraente que invoca a mora do outro no cumprimento de um contrato-promessa a prova de que a causa dessa mora cabe a esse outro contraente, já que a respectiva responsabilidade depende de que a mora lhe seja imputável.
III - A propositura de acção de execução específica de um contrato-promessa evidencia que o respectivo Autor não perdeu o interesse na prestação.
IV - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma parcela de terreno com 3152 metros quadrados que se previa ser autonomizada de um prédio rústico pela travessia deste por uma projectada estrada, se da abertura desta resultar que a aludida parcela ficou com a área de 4000 metros quadrados, mesmo com todas as operações acompanhadas pelo promitente comprador, tem o promitente vendedor a faculdade de, por força da ocorrência daquela circunstância anormal, obter a resolução ou modificação do contrato, o que exclui a falta de cumprimento por ele e, assim, prejudica a execução específica a pedido do promitente comprador.
Reclamações: